O gráfico a seguir apresenta a distribuição de recursos do Governo Federal em 2023 por áreas de atuação.

Fonte: Portal da Transparência
Com base nas informações do gráfico, é correto afirmar que no ano de 2023:

Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da

A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:

Leia o seguinte recorte de uma Lei Municipal do município de Cianorte – PR:

Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
§ 2º Os programas incluídos no Anexo V guardarão consonância com os objetivos do Plano Plurianual do Município de Cianorte para o quadriênio 2022 - 2025, não se constituindo, entretanto, em limite às estimativas das receitas e à fixação das despesas.
§ 3º Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, sendo admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determinam até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Considerando as determinações da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as peças orçamentárias, é possível afirmar que este fragmento foi retirado de qual Lei do Município?

O Plano Plurianual é dividido em programas, que por sua vez é dividido em ações. Estas podem ser classificadas como Projeto; Atividade; ou Operações Especiais. Assinale a alternativa que apresenta uma ação de um programa do Plano Plurianual que deve ser classificada como Operações Especiais:

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da anualidade estipula que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

II. O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar na LOA.

III. O princípio da universalidade determina que deve existir apenas um orçamento para cada um dos entes.

Está CORRETO o que se afirma: