Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

As primeiras exigências orçamentárias para as instituições governamentais surgem apenas a partir da Constituição de 1891, quando se adotou o procedimento orçamentário vigente até hoje no que se refere à iniciativa do Poder Executivo e às votações do orçamento, realizadas pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Emenda proposta pela Comissão Permanente do Senado Federal à lei orçamentária anual poderá indicar o objeto de forma genérica para que seja possível contemplar ações orçamentárias distintas.

Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.

As emendas parlamentares conhecidas como emendas do relator, que são realizadas por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), configuram transgressões aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos.

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.

(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?