A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.

(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.

(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

A sequência está correta em:

A elaboração do orçamento público é apenas o primeiro passo para a consecução das finalidades da Administração Pública, de modo que o orçamento deve ser executado, fiscalizado e deve haver um acompanhamento das metas nele previstas. Considerando o procedimento de execução do orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O ciclo orçamentário é composto por etapas como a elaboração de propostas, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.

II. A despesa orçamentária passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

III. A execução orçamentária é o processo de reservar dotação orçamentária para um fim específico.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração do orçamento deve seguir a rígidos princípios, sob pena de responsabilização do administrador da coisa pública. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__) O Princípio da Exclusividade proíbe completamente a inclusão de autorização para abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA).

(__) O Princípio da Universalidade permite a inclusão de despesas e receitas parciais ou deduzidas no orçamento.

(__) O Princípio da Anualidade não admite nenhuma exceção para créditos especiais ou extraordinários reabertos no exercício subsequente.

(__) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser único para cada ente federativo, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, exceto entidades que não recebem subvenções ou transferências do orçamento.

A sequência está correta em:

Os créditos adicionais são modalidades de recursos não previstos no orçamento original, e que ganharam regramento específico. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.

(__) Os créditos suplementares se destinam ao reforço de receita financeira, para gasto previsto no orçamento.

(__) Os créditos especiais destinam-se a despesas que não possuem dotação específica no orçamento.

(__) Os créditos extraordinários se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A sequência está correta em:

A receita pública, conforme entendimento da doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.

II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do PPA.

Os princípios orçamentários são normas essenciais que guiam a criação, implementação e monitoramento do orçamento, garantindo transparência, legalidade e eficácia na administração dos recursos públicos. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário que determina que o valor da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total de receitas previstas para o mesmo período.

Renúncias de Receita referem-se a situações em que o governo ou uma entidade decide abrir mão de um valor que seria devido a ela, normalmente relacionado a impostos, tributos ou outras receitas previstas em Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de renúncia de receita característicos de entes ou atividades, como entidades sem fins lucrativos ou templos religiosos, podem ser imunes à cobrança de impostos.

A Receita Orçamentária pode ser classificada em diversas categorias, de acordo com o tipo de recurso e a natureza de sua origem.

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita classificada quanto à origem resultantes da administração normal do Estado, e são destinadas ao custeio das atividades e serviços públicos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Considere as informações a seguir, extraídas das demonstrações contábeis de um ente da federação, relativas ao exercício de 2023:

– Previsão inicial da receita corrente R$ 155.000.000,00

– Previsão atualizada da receita corrente R$ 157.000.000,00

– Arrecadação da receita corrente R$ 155.300.000,00

– Dotação inicial da despesa corrente R$ 153.000.000,00

– Dotação atualizada da despesa corrente R$ 155.000.000,00

– Despesa corrente empenhada R$ 144.150.000,00

– Inscrição de restos a pagar processados em 31.12.2023 R$ 133.750,00

– Pagamento de restos a pagar não processados no exercício R$ 150.000,00

Com base, exclusivamente, nas informações acima, o resultado financeiro desse ente federado, no ano de 2023, foi de: