De acordo com o Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, são considerados créditos adicionais as autorizações de despesas que:

A Constituição Federal de 1988 (CF) dedica uma seção específica para a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e outra para a Tributação e Orçamento públicos, particularmente nos Art. 163 a Art. 169. Esses estabelecem diretrizes e normas para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização da sua aplicação. O objetivo é assegurar a transparência, controle e responsabilidade na esfera da administração pública, utilizando como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Avalie as afirmações a seguir:

I. A CF autoriza iniciar programas ou projetos incluídos na LOA, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sem prévia autorização legislativa.

II. A CF estabelece que emendas ao LOA ou projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO, não podendo aumentar a despesa orçamentária total prevista sem autorização legislativa.

III. A CF estipula que a concessão de qualquer aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras na administração, direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam normas gerais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Ao padronizar procedimentos e assegurar a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, essa é fundamental para a gestão financeira e orçamentária do governo.

Avalie as afirmações a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. As despesas de capital são classificadas como dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas.

III. Quanto a natureza econômica, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e de capital.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos fundamentais do planejamento e execução orçamentária do setor público no Brasil. Esses são empregados pelo governo para direcionar o uso dos recursos públicos, garantindo que as políticas públicas sejam executadas de forma eficiente e alinhadas com as metas de política do governo.

Avalie as afirmações a seguir:

I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. Integrará a LOA, para o exercício a que se refere e ao exercício subsequente, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em:

A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da

Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca dos instrumentos de planejamento e de orçamento governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual – LOA).
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.

Assinale a alternativa correta.

A análise do comportamento das receitas e despesas trata-se de uma forma de compreender a situação financeira de uma empresa, o que permite tomar decisões mais informadas. Analise quais dos itens abaixo correspondem a ações de controle de receitas e despesas.
I.Registrar todas as despesas.
II.Montar uma reserva de emergência.
III.Definir metas financeiras.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Na programação orçamentária e financeira de uma instituição pública, o regime de adiantamento corresponde a um dos métodos de pagamento de despesas públicas. Analise quais dos itens abaixo correspondem a despesas que podem ser realizadas com adiantamento.
I.Medidas judiciais.
II.Representação do município.
III.Eventos científicos, culturais e esportivos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

As despesas primárias são aquelas que não estão relacionadas com a dívida pública, como despesas com pessoal e custeio. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a elementos de despesa objetos de gasto.
(__)Subvenções sociais. (__)Juros. (__)Vencimentos e vantagens fixas. (__)Equipamentos e material permanente.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

Receitas orçamentárias referem-se aos recursos financeiros alocados para viabilizar os objetivos da administração pública e a prestação de serviços públicos. Essas receitas são fundamentais para o funcionamento do governo e a implementação de políticas públicas, permitindo que as atividades essenciais sejam executadas de forma eficaz. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por não alterar a situação líquida patrimonial: