3627732 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Auditor-Fiscal
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Princípios OrçamentáriosEspecificação, Especialização ou Discriminação

De acordo com os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções

B

O princípio da não vinculação das despesas de impostos veda a vinculação das despesas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal

C

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

D

Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público

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3627724 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Auditor-Fiscal
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

No que se refere à classificação da Receita Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas

B

Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas

C

Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)

D

Receitas Correntes são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado

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3627722 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Auditor-Fiscal
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Receita PúblicaConceitosReceita Orçamentária
Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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3617145 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Tesoureiro
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Receita PúblicaDívida Ativa

Existem muitas técnicas para recebimento de valores. Assinale a alternativa correspondente a técnica utilizada que visa analisar o cumprimento de uma obrigação financeira dentro do prazo estabelecido.

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3616468 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui:

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3616462 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

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Técnico de Contabilidade
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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado gestor questionou o Técnico em Contabilidade sobre a possibilidade de incluir no Projeto de Lei as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais. O Técnico em Contabilidade respondeu corretamente que tal prática:

A

Está em conformidade com o princípio do orçamento bruto previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor líquido após as deduções.

B

Contraria o princípio do orçamento bruto previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

C

É aceita e fundamentada pelo princípio da exclusividade previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA poderá conter outras informações além da previsão da receita e à fixação da despesa.

D

Não permite incluir as despesas com pessoal deduzidos os valores referentes aos encargos sociais, tendo em vista que o princípio da universalidade determina que deverá conter todas as receitas e despesas pelos valores a serem pagos.

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3615867 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Contador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Suponha que o contador de determinado conselho profissional esteja elaborando um relatório acerca da previsão de receitas e despesas do conselho, no qual deve fazer uma correlação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União. Durante uma reunião com o Departamento de Contabilidade, questionou-se como as receitas correntes e as receitas de capital estão relacionadas com a LOA e com a LDO, no contexto do ciclo orçamentário da União.

O citado contador deve fornecer uma explicação clara de como as receitas correntes são tratadas na LOA e de como as receitas de capital são tratadas na LDO, de acordo com a legislação vigente. Com base no exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente essa relação.

A

As receitas correntes estão detalhadas na LOA para cobrir despesas de capital, enquanto as receitas de capital estão descritas na LDO para orientar as despesas correntes.

B

As receitas correntes são previstas na LDO, que orienta a sua aplicação no pagamento de despesas correntes, ao passo que as receitas de capital são especificadas na LOA para o financiamento de despesas de capital.

C

A LOA detalha tanto as receitas correntes quanto as receitas de capital, enquanto a LDO estabelece metas e prioridades para a aplicação dessas receitas.

D

As receitas correntes são tratadas exclusivamente na LOA, ao passo que as receitas de capital são destinadas apenas ao planejamento do PPA, sem relação com a LDO.

E

A LDO é responsável pela previsão das receitas correntes e das receitas de capital, enquanto a LOA define o detalhamento dessas receitas e sua aplicação no exercício financeiro.

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3615047 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Técnico de Controle Interno
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Durante uma reunião na prefeitura de uma cidade, o secretário de Finanças, Roberto, apresentou a proposta de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ele enfatizou a importância de incluir o Anexo de Riscos Fiscais, conforme orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, que ajudaria a identificar e gerenciar os riscos que poderiam afetar a saúde financeira do município. Roberto, explicou que a inclusão desse anexo era fundamental para orientar a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo uma gestão mais responsável e transparente. A equipe estava animada e pronta para trabalhar nas diretrizes que iriam beneficiar a cidade.
Pode-se dizer que a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é:

A

Opcional e pode ser incluído na LDO apenas se houver recursos disponíveis.

B

Desnecessária, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) é suficiente para a gestão financeira.

C

Essencial, devendo integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação, orientando a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

D

Exclusiva para o governo federal e não se aplica a estados e municípios.

E

Deve ser elaborada apenas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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3615043 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Técnico de Controle Interno
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:

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3615042 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Técnico de Controle Interno
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um horizonte temporal. Considerando essa informação, por quantos anos o PPA permanece vigente:

A

O PPA é válido por 2 (Dois) anos, podendo ser renovado a cada novo governo.

B

O PPA é um planejamento de 4 (Quatro) anos, sendo estabelecido para o período de gestão do governo federal.

C

O PPA é implementado por 5 (Cinco) anos, devendo ser revisado anualmente.

D

O PPA tem vigência de 3 (Três) anos, abrangendo apenas o período do mandato presidencial.

E

O PPA é um plano de 6 (Seis) anos, com foco nas metas de longo prazo da administração pública.

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