O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Em um determinado exercício financeiro, a despesa orçamentária de um governo foi composta por:

Despesas correntes: R$ 800.000,00

Despesas de capital: R$ 300.000,00

Transferências correntes: R$ 100.000,00

Transferências de capital: R$ 50.000,00

Sabendo que o orçamento total aprovado foi de R$ 1.200.000,00, qual o percentual das despesas correntes em relação ao total de despesas executadas?

Qual a principal função do Plano Plurianual (PPA) no ciclo orçamentário brasileiro?

Qual princípio orçamentário é evidenciado ao buscar garantir que a LOA do ente federado contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

Qual princípio orçamentário determina que todas as receitas e despesas do governo devem ser incluídas no orçamento, garantindo uma visão abrangente das finanças públicas?

Sobre o PPA, a LDO e a LOA, assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios orçamentários, considere as seguintes afirmações:

I. O princípio da unidade estabelece que o governo deve elaborar apenas um único orçamento para cada exercício financeiro, englobando todas as suas receitas e despesas.
II. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas públicas, exceto as despesas com operações de crédito.
III. O princípio da anualidade indica que o orçamento deve ser elaborado para um período correspondente a 12 meses, coincidente com o ano civil.
IV. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento trate de temas que não sejam previsão de receita e fixação de despesa, com exceção de operações de crédito e créditos suplementares.

Pode-se afirmar que:

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que podem ser inscritas para pagamento no exercício subsequente, desde que haja disponibilidade financeira. Esse mecanismo visa garantir que despesas já comprometidas sejam honradas, evitando a interrupção de serviços essenciais e o descontrole orçamentário.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo as metas e as prioridades do governo federal.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O planejamento financeiro e orçamentário é fundamental para o Conselho Federal de Nutrição (CFN), pois permite uma gestão eficiente dos recursos financeiros, garantindo a sustentabilidade das atividades e o cumprimento de sua missão institucional, além de assegurar a transparência e o controle dos gastos.