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A lei orçamentária que define as ações de governo para um período de quatro anos, determinando diretrizes, objetivos e metas da administração pública, é

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

De acordo com a Lei N° 4.320/64, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, quanto ao aspecto contábil, são classificadas como

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Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,

“Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte”. Este conceito refere-se à demonstração contábil prevista no texto da Lei 4.320/64 denominada

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

O ente interessado em realizar uma operação de crédito formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social operação e o atendimento das seguintes condições:

(__)Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

(__)Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

(__)Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

(__)Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre Estado, é INCORRETO dizer que:

Sobre Variações Orçamentárias, é CORRETO o que se afirma em: