Considerando que os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei de Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente e que podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a afirmativa correta.

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta da mensagem, projeto de lei de orçamento e tabelas explicativas. Deverão constar nas tabelas explicativas, EXCETO:

Em relação aos estágios da despesa, assinalar a alternativa CORRETA:

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a(o):

“Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.” Esta definição refere-se a:

Assinale a alternativa correta quanto ao Princípio Orçamentário da Totalidade:

1. Imagine que o governo tem interesse em desenvolver o setor de energia numa determinada região. Conforme análise prévia, constatou-se que para essa região a forma mais racional de energia é a gerada por hidroelétricas. Sendo assim, poderiam ser alocados recursos intensivos na geração e transmissão dessa energia. Como consequência, seria de se esperar que o orçamento governamental apresentasse cifras substanciais alocadas em projetos de construção de linhas de transmissão ou, até mesmo, registrasse despesas com incentivos concedidos às empresas construtoras dos complexos hidroelétricos. No entanto, lembre-se de que, num cenário real, em que os recursos financeiros são inferiores às possibilidades de gasto, ao optar pelo desenvolvimento de um setor, o governo acaba “abrindo mão” a outras escolhas possíveis. Ou seja, é justamente nessa diversidade de escolhas que o governo materializa a sua função:

Sabe-se que os governos costumam participar de muitas formas na economia dos países. A condução da política monetária, a administração das empresas estatais, a regulamentação dos mercados privados e, sobretudo, a sua atividade orçamentária funcionam como meios dessa participação e influenciam o curso da economia. Ao tomar parte na condução das atividades econômicas, o governo executa as funções econômicas que o Estado precisa exercer. As funções do orçamento se dividem em três tipos, são elas, exceto:

O empenho cria a obrigação de pagamento de uma despesa pelo Estado. O tipo de empenho a ser obrigatoriamente utilizado pela prefeitura da cidade de XYPK para o pagamento das despesas correspondentes aos gastos com energia elétrica, cujo consumo e cujo valor não se podem predeterminar, é o:

O ato administrativo de responsabilidade do Poder Executivo que tem por objetivo reconhecer e caracterizar o devedor da receita tributária ou o direito líquido e certo, de que o Governo seja seu detentor, em função de leis ou contratos, dos valores a receber, da espécie e do vencimento, é denominado: