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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021) e com a Lei nº 4.320/1964, constituem receitas extra orçamentárias de um ente municipal, exceto:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) são fixadas as despesas orçamentárias para um determinado período. No entanto, o termo “fixar” não deve ser interpretado ao pé da letra, uma vez que, durante a execução do orçamento aprovado, podem surgir fatos ou circunstâncias que requeiram alterações nos créditos orçamentários, o que será efetuado através dos créditos adicionais. A respeito do tema, assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados a legislação. (GIACOMONI, 2017)
Tomando como referência o trecho acima, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.
I. Pelo princípio orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas uma Lei Orçamentária a cada exercício, vedada a criação de orçamentos paralelos em situações de guerra e calamidades, por exemplo. Ainda, segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
II. De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado. No Brasil, por força da Lei nº 4.320/1964, este período coincide com o mandato do Chefe do Executivo.
III. O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Considere as informações abaixo, de onde se extraem dados consolidados do Município de Santa Cruz, relativos à execução orçamentária do exercício de 2021 (em R$).
|
Receitas Orçamentárias: |
Previstas | Lançadas |
Arrecadadas |
|
Contribuições de Melhoria |
9.250,00 | 8.000,00 |
7.600,00 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
23.250,00 | 22.500,00 |
21.100,00 |
|
Amortização de Empréstimos concedidos |
13.250,00 | 13.250,00 |
13.250,00 |
|
Taxa de Fiscalização de Comércios |
7.750,00 | 7.000,00 |
6.600,00 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários |
4.250,00 | 4.250,00 |
4.250,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
9.750,00 | 9.200,00 |
9.100,00 |
|
Operações de Crédito |
10.250,00 | 10.250,00 |
10.250,00 |
|
Aluguéis e Arrendamentos |
5.750,00 | 5.000,00 |
4.800,00 |
|
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis |
8.250,00 | 7.500,00 |
6.600,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
6.750,00 | 6.750,00 |
6.750,00 |
|
Receitas de Inscrições em Processos Seletivos |
7.250,00 | 6.000,00 |
5.900,00 |
*Os valores lançados têm prazo de pagamento previsto na legislação municipal estipulado em 31/12/2021.
|
Despesas Orçamentárias: |
Fixadas | Empenhadas/ Liquidadas |
Pagas |
|
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
15.000,00 | 14.000,00 |
13.500,00 |
|
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais |
8.500,00 | 7.000,00 |
7.000,00 |
|
3.1.90.18.00 Vencimentos e vantagens fixas |
21.000,00 | 20.000,00 |
19.500,00 |
|
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
3.000,00 | 3.000,00 |
3.000,00 |
|
4.4.90.37.00 Locação de Mão de Obra |
7.000,00 | 6.500,00 |
6.000,00 |
|
3.1.90.03.01 Pensões Civis |
6.000,00 | 4.000,00 |
3.500,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros serviços De terceiros – pessoa física |
4.500,00 | 4.500,00 |
4.000,00 |
|
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
20.000,00 | 18.500,00 |
16.000,00 |
|
3.2.90.22.01 Encargos da Dívida Contratual |
2.000,00 | 2.000,00 |
2.000,00 |
|
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.000,00 | 4.000,00 |
3.000,00 |
No que diz respeito ao cumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988 pelo Munícipio de Santa Cruz no exercício de 2021, é correto afirmar que
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Considere as informações abaixo, de onde se extraem dados consolidados do Município de Santa Cruz, relativos à execução orçamentária do exercício de 2021 (em R$).
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Receitas Orçamentárias: |
Previstas | Lançadas |
Arrecadadas |
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Contribuições de Melhoria |
9.250,00 | 8.000,00 |
7.600,00 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
23.250,00 | 22.500,00 |
21.100,00 |
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Amortização de Empréstimos concedidos |
13.250,00 | 13.250,00 |
13.250,00 |
|
Taxa de Fiscalização de Comércios |
7.750,00 | 7.000,00 |
6.600,00 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários |
4.250,00 | 4.250,00 |
4.250,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
9.750,00 | 9.200,00 |
9.100,00 |
|
Operações de Crédito |
10.250,00 | 10.250,00 |
10.250,00 |
|
Aluguéis e Arrendamentos |
5.750,00 | 5.000,00 |
4.800,00 |
|
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis |
8.250,00 | 7.500,00 |
6.600,00 |
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Alienação de Bens Móveis |
6.750,00 | 6.750,00 |
6.750,00 |
|
Receitas de Inscrições em Processos Seletivos |
7.250,00 | 6.000,00 |
5.900,00 |
*Os valores lançados têm prazo de pagamento previsto na legislação municipal estipulado em 31/12/2021.
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Despesas Orçamentárias: |
Fixadas | Empenhadas/ Liquidadas |
Pagas |
|
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
15.000,00 | 14.000,00 |
13.500,00 |
|
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais |
8.500,00 | 7.000,00 |
7.000,00 |
|
3.1.90.18.00 Vencimentos e vantagens fixas |
21.000,00 | 20.000,00 |
19.500,00 |
|
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
3.000,00 | 3.000,00 |
3.000,00 |
|
4.4.90.37.00 Locação de Mão de Obra |
7.000,00 | 6.500,00 |
6.000,00 |
|
3.1.90.03.01 Pensões Civis |
6.000,00 | 4.000,00 |
3.500,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros serviços De terceiros – pessoa física |
4.500,00 | 4.500,00 |
4.000,00 |
|
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
20.000,00 | 18.500,00 |
16.000,00 |
|
3.2.90.22.01 Encargos da Dívida Contratual |
2.000,00 | 2.000,00 |
2.000,00 |
|
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.000,00 | 4.000,00 |
3.000,00 |
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o MCASP 9ª Ed., o valor inscrito em Dívida Ativa Tributária pelo Município de Santa Cruz em 31/12/2021 foi de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Considere as informações abaixo, de onde se extraem dados consolidados do Município de Santa Cruz, relativos à execução orçamentária do exercício de 2021 (em R$).
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Receitas Orçamentárias: |
Previstas | Lançadas |
Arrecadadas |
|
Contribuições de Melhoria |
9.250,00 | 8.000,00 |
7.600,00 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
23.250,00 | 22.500,00 |
21.100,00 |
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Amortização de Empréstimos concedidos |
13.250,00 | 13.250,00 |
13.250,00 |
|
Taxa de Fiscalização de Comércios |
7.750,00 | 7.000,00 |
6.600,00 |
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Remuneração de Depósitos Bancários |
4.250,00 | 4.250,00 |
4.250,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
9.750,00 | 9.200,00 |
9.100,00 |
|
Operações de Crédito |
10.250,00 | 10.250,00 |
10.250,00 |
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Aluguéis e Arrendamentos |
5.750,00 | 5.000,00 |
4.800,00 |
|
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis |
8.250,00 | 7.500,00 |
6.600,00 |
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Alienação de Bens Móveis |
6.750,00 | 6.750,00 |
6.750,00 |
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Receitas de Inscrições em Processos Seletivos |
7.250,00 | 6.000,00 |
5.900,00 |
*Os valores lançados têm prazo de pagamento previsto na legislação municipal estipulado em 31/12/2021.
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Despesas Orçamentárias: |
Fixadas | Empenhadas/ Liquidadas |
Pagas |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
15.000,00 | 14.000,00 |
13.500,00 |
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3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais |
8.500,00 | 7.000,00 |
7.000,00 |
|
3.1.90.18.00 Vencimentos e vantagens fixas |
21.000,00 | 20.000,00 |
19.500,00 |
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3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
3.000,00 | 3.000,00 |
3.000,00 |
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4.4.90.37.00 Locação de Mão de Obra |
7.000,00 | 6.500,00 |
6.000,00 |
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3.1.90.03.01 Pensões Civis |
6.000,00 | 4.000,00 |
3.500,00 |
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3.3.90.36.00 Outros serviços De terceiros – pessoa física |
4.500,00 | 4.500,00 |
4.000,00 |
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4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
20.000,00 | 18.500,00 |
16.000,00 |
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3.2.90.22.01 Encargos da Dívida Contratual |
2.000,00 | 2.000,00 |
2.000,00 |
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3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
5.000,00 | 4.000,00 |
3.000,00 |
De acordo com o MCASP 9ª Ed., as receitas orçamentárias não-efetivas arrecadadas em 2021 pelo Município de Santa Cruz equivalem a
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, qual é a etapa que constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinadas para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio segundo o qual deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas orçamentárias do referido ente são, respectivamente, os princípios:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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Orgão: SOMAR
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
É peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados, ou seja, impostos e outras receitas estimadas, e a destinação desses recursos, ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ano. A definição refere-se à
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
Assinale a alternativa incorreta a respeito da etapa de orçamentação no âmbito da Gestão Pública.
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