O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é o da:

No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

1. Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. Orçamentos Atuariais (LOA).

3. Plano Plurianual (PPA).

4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Prorrogação do empenho para o ano seguinte ocorre quando a obra ou produtos e serviços não puderam ser entregues, ou foram entregues e não pagos até o final do ano. Nesses casos, a despesa empenhada e não paga até o final do ano, de acordo com a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, é inscrita em uma classificação orçamentária chamada:

Reconhecidas como restos a pagar, as despesas empenhadas e não pagas, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei nº 4.320/64 – Lei do Orçamento, serão computadas:

Segundo a determinação da Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, quanto ao Princípio de Unidade de Tesouraria, assinale a alternativa correta:

O orçamento anual é um instrumento de transparência da gestão fiscal que visa aos interesses da coletividade. Contudo, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de recorrer a instrumentos, possibilitando ajustes no seu orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei n.º 4.320/64 – Lei do Orçamento, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. Sobre os créditos adicionais:

I) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

III) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

IV) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

V) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta:

Em observância à Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento a liquidação da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I. a origem e o objeto do que se deve pagar;

II. a importância exata a pagar;

III. a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Assinale a alternativa correta:

No ano de 2020, em razão da COVID-19, o munícipio Águas da Fé elevou seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia, por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos e contratação de pessoal (médicos e enfermeiros). Entretanto, somente as despesas com pessoal estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, e, mesmo assim, com valor insuficiente para atender as novas contratações. Para a aquisição dos equipamentos e medicamentos, o prefeito teve que, através de Decreto, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional?