2852479 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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Contador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano.
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, e poderá conter dispositivos além da previsão da receita e fixação da despesa.

B

Anexos que contenham o detalhamento de programas temáticos, de programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado e de órgãos responsáveis por programas de governo estão detalhados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter a proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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2852478 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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Contador
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. Não se pode efetuar adiantamento a servidor que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos. II. Para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. III. A despesa com suprimentos de fundos é considerada uma despesa orçamentária corrente não efetiva, pois trata-se de um fato permutativo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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2852477 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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Advogado
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Princípios Orçamentários

Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a sequência correta.

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2852383 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Contador
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Determinada entidade pública apresentou os seguintes saldos contábeis das receitas orçamentárias arrecadadas em 30/11/2017:

Título da Receita Saldo em 30/11/2017
Tributária R$ 180.000,00
Patrimonial R$ 70.000,00
Transferências correntes R$ 130.000,00
Outras receitas correntes R$ 40.000,00

No mês de dezembro de 2017, o departamento de contabilidade da entidade contabilizou as seguintes receitas orçamentárias.
• Taxas pelo exercício do poder de polícia: R$ 90.000,00
• Remuneração de depósitos bancários: 50.000,00
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: R$60.000,00
• Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 120.000,00
• Concessões e permissões – Serviços de transporte: R$ 70.000,00
• Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: R$ 20.000,00

Com base apenas nessas informações, os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2017, somam, respectivamente:

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2852382 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Contador
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Princípios Orçamentários

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?

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2851465 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Técnico de Contabilidade
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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público MCASP, da Secretaria do Tesouro Nacional, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A despesa pública possui classificação institucional, funcional e programática. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em três níveis hierárquicos: órgãos federativos, órgãos estaduais e órgãos municipais

B

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções e evidencia em que área de ação do governo a despesa será realizada

C

A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público

D

A classificação por estrutura programática classifica as despesas em programa e ação

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2851464 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Técnico de Contabilidade
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As etapas das despesas pública são planejamento e execução. Especificamente em relação à etapa da execução, assinale a alternativa que apresenta os estágios da execução da despesa orçamentária.

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2851290 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Técnico de Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O Decreto Lei n.º 200/67 em seu artigo 16, determina que: “em cada ano será elaborado um orçamento programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercicio seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”. Já o artigo 165 da CF 1988, estabelece que a lei orçamentaria anual compreenderá três tipos de orçamentos. Com base nisto, assinale a alternativa que indica o orçamento que apresenta as participações da União (direta ou indireta), onde ela detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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2848822 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Considerando-se a Lei nº 13.303/2016, no que diz respeito aos controles interno e externo em empresas públicas e sociedades de economia mista,

A

comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

B

os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, mediante aprovação do conselho de administração, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

C

qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida Lei.

D

a informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação de caráter sigiloso não será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno.

E

órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, com exceção daquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

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2848626 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: KLC
Orgão: Câm. Saudade Iguaçu-PR

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Determinado ente público apresentou orçamento aprovado para o exercício de 2021 com créditos orçamentários para despesas de aquisição de equipamentos no valor de R$ 210.000,00. Durante o exercício referido foram realizadas as seguintes operações relativas a estas despesas:

Operação	Em reais (R$)
Abertura de Créditos Suplementares	45.000,00
Despesas Empenhadas e Não Liguidadas	30.000,00
Despesas Empenhadas e Liguidadas	135.000,00
Anulação de Créditos Orçamentários	15.000,00
Despesas do Exercício Pagas	120.000,00

Considerando apenas os dados apresentados, pode-se concluir que em 31/12/2021 a “economia orçamentária” e os “restos à pagar” foram, respectivamente, em reais: