A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo rigorosamente controlado, sendo fundamental para o Analista de Compras e Licitação compreender seu fluxo, pois o contrato administrativo só pode ser celebrado se houver dotação orçamentária suficiente. A despesa pública segue estágios definidos pela Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento; o segundo estágio é a verificação do direito adquirido pelo credor (entrega do material ou prestação do serviço); e o terceiro é o despacho que efetivamente libera o recurso ao credor. Assinale a alternativa que identifica corretamente os três estágios da despesa pública, na ordem em que ocorrem.

A execução orçamentária vincula a despesa à classificação por natureza, obedecendo às fases: empenho, liquidação (apuração do direito do credor) e pagamento. A prática correta é:

A gestão dos recursos públicos inicia-se com a correta previsão e arrecadação das receitas. A receita pública é classificada sob diversas óticas (econômica, por fontes, etc.), sendo crucial para o Controlador Interno entender sua estrutura, especialmente as etapas de sua execução. A execução da receita orçamentária, diferentemente da despesa, possui etapas que visam registrar o fluxo desde a previsão até o efetivo ingresso nos cofres públicos. O não cumprimento dessas etapas ou a classificação incorreta dos ingressos (orçamentários vs. extraorçamentários) pode distorcer a análise da situação fiscal do ente. Considerando as etapas de execução da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário pode ser definido como a sequência das etapas desenvolvidas no processo orçamentário. Assim, a fase em que o povo, através de seus representantes, dentre outras ações, analisa, debate e vota a proposta a ser enviada ao Poder Executivo, é a denominada:

A Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco incluiu no projeto de lei orçamentária, além da previsão das receitas e fixação das despesas, normas relativas a outros campos jurídicos. Nesse caso, a Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco não cumpriu o seguinte princípio orçamentário:

Os restos a pagar processados compreendem, para a administração pública, um compromisso a pagar originário do seguinte procedimento:

O planejamento governamental elaborado com a finalidade de instituir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é formalizado no instrumento legal denominado lei:

O orçamento público é elaborado e executado conforme princípios legais, entre os quais se destaca aquele que determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas e despesas em seus valores totais, sem qualquer dedução. Este princípio é conhecido como:

No âmbito do SUS, a execução das políticas públicas de saúde depende da articulação entre planejamento e orçamento, operacionalizada por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre os instrumentos orçamentários aplicados à área da saúde, analise os itens a seguir.

I. O PPA define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a formulação dos planos de saúde em cada esfera de governo.

II. A LOA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LDO e compatibilizando o planejamento com a execução orçamentária anual.

III. A LDO detalha as ações e os programas que serão executados no respectivo exercício, definindo os recursos destinados à saúde e viabilizando financeiramente as metas estabelecidas no PPA e priorizadas pela LOA.

Está correto o que se afirma em

Acerca da administração financeira, julgue o item seguinte.

O controle de pagamentos envolve apenas a autorização final do desembolso, sem a necessidade de se verificar a documentação comprobatória, como notas fiscais ou contratos.