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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Rio Acima-MG
Leia o fragmento a seguir:
O Princípio Orçamentário da determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
Assinale a opção que complete corretamente a lacuna do fragmento acima.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS
De acordo com Santos (2014), o orçamento público contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, e obedece a determinados princípios orçamentários que estão previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei, estão:
I. Anualidade.
II. Unidade.
III. Universalidade.
IV. Clareza.
Quais estão corretas?
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"Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez."
Fonte: Manual da Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
Sobre o tema, todas as alternativas estão corretas, exceto:
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Para o exercício de 2020, as leis que regem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de um determinado Estado autorizaram a execução de despesas em R$ 33,90 bilhões. Desse valor, R$ 28,92 bilhões foram inicialmente orçados, e R$ 4,98 bilhões foram incorporados por meio de créditos adicionais. Em relação aos créditos adicionais, analise as afirmações a seguir:
I - São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
II - Os créditos adicionais são classificados em ordinários, especiais e extraordinários.
III- Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de garantir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios- são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre esta temática, analise as afirmações a seguir:
I - O princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II - O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III - O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Três Coroas-RS
O plano plurianual é um plano de ________ prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de ______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Três Coroas-RS
Quanto à procedência, como a doutrina classifica as receitas públicas?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Três Coroas-RS
Quem fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Três Coroas-RS
Os créditos adicionais suplementares são:
Assinale a alternativa que contém a resposta correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Três Coroas-RS
Do que é composta a Dívida Ativa?
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