A respeito do Processo de Planejamento Orçamentário, em conformidade à Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à previsão da Constituição Federal, a determinação de que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” refere-se ao seguinte princípio orçamentário:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em conformidade como o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão ser obedecidos quais princípios?

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao promover a consolidação das contas nacionais, estende a abrangência do princípio da unidade ao conjunto dos entes públicos de todas as esferas da Federação.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio do orçamento bruto preconiza a evidenciação das receitas e das despesas por seus respectivos valores, sem compensações ou deduções, e não por seus valores líquidos, as eliminações sendo feitas no processo de consolidação dos demonstrativos.

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da não afetação das receitas é a garantia da continuidade da execução de programas de duração continuada.

No que se refere à administração financeira, julgue o item.

O quociente Operações de Crédito (fluxo)/Receita Própria (fluxo) indica a capacidade do ente de financiar seus empréstimos com arrecadação própria.

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.º 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.o 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.