• 20/12/2018 – foi realizado o empenho, com a consequente reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
• 28/12/2018 – foi verificado o direito adquirido pelo fornecedor, que entregou o bem, ocorrendo a liquidação da despesa.
• 04/01/2019 – foi entregue numerário ao fornecedor, via crédito em conta bancária, reconhecendo-se o pagamento da despesa.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

(MCASP, 2018, p. 28.)

Sobre tais princípios, pode-se afirmar que:

Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

(BRASIL, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que serão considerados recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

Art. 32 - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

(BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem:

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, o reconhecimento da receita e despesa orçamentária em relação ao reconhecimento do regime contábil, deve ser entendido:

I. “Sob o enfoque orçamentário como regime , pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime .”

II. “Sob o enfoque como regime de , pois a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas por ele.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Contabilidade Pública é uma das divisões da Ciência Contábil que sendo possuidora de características especiais, que devem ser observadas e controladas, mereceu um estudo da Divisão de Inspeção da Contabilidade – Contadoria Central do Estado, em 1954, tendo chegado à seguinte conceituação: ‘É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações’.

(KOHAMA, 2016, p. 34.)

É correto afirmar que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Dívida Ativa, conforme está disposto no Manual do Siafi, e assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação aos princípios orçamentários, os créditos orçamentários adicionais e as fontes de recursos para sua abertura, é correto afirmar que