A despesa orçamentária percorre por diferentes fases, também denominadas etapas, e que se dividem em etapas de planejamento e de execução.

Em relação as etapas de planejamento da despesa pública e do ponto de vista orçamentário, assinale a alternativa correta que as compreende:

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois seguintes. O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gastos) do Governo.

Assinale a alternativa que representa corretamente o conceito de resultado primário:

Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem apresentar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode haver a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente e poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais são classificados em: créditos especiais, créditos extraordinários e créditos suplementares.

A partir dessas informações, no que se refere aos créditos especiais, é correto afirmar que:

O Plano Plurianual (PPA) apresenta 4 (quatro) pilares em sua construção, quais sejam: simplificação metodológica; realismo fiscal; integração entre planejamento e avaliação; e, visão estratégica e foco em resultados. Trata-se de um importante instrumento orçamentário que, conforme mandamento constitucional visa:ata-se de um importante instrumento orçamentário que, conforme mandamento constitucional visa:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 165, que o modelo orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos — o Plano Plurianual (PPA), a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a lei Orçamentária Anual (LOA). Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta associação entre o instrumento e sua função.

“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. O Princípio Orçamentário da , previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal.

( ) Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas.

( ) Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

( ) Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza.

( ) Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A sequência está correta em

Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas.

( ) O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos.

( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.

( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.