O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) é composto por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, além de instituições públicas e privadas com atuação relevante na área de proteção e defesa civil, conforme a Lei nº 12.608/2012. Considerando suas atribuições legais, assinale a alternativa que apresenta a finalidade do SINPDEC.

O Decreto nº 10.656/2021 regulamenta a Lei nº 14.113/2020 detalhando critérios de distribuição, cálculo das complementações da União e mecanismos de avaliação de resultados educacionais vinculados ao Fundeb. Nesse contexto, a relação entre financiamento, equidade federativa e qualidade da educação assume uma configuração específica no regime jurídico do novo fundo. Considerando essa articulação normativa, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica do modelo instituído.

Quando um cidadão deseja comunicar uma irregularidade à Administração Pública estadual, a denúncia deve ser apresentada, preferencialmente, por meio de qual canal?

Em conformidade com as atribuições estabelecidas para as Diretorias que integram os órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do SEPREV, na forma da Lei Complementar nº 24/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência da Diretoria de Previdência executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários.
II. É competência da Diretoria de Assistência à Saúde fiscalizar, analisar, gerir e propor medidas de controle de utilização dos serviços de assistência de saúde e de contenção das despesas.
III. Além das Diretorias de Previdência e Assistência à Saúde, são Diretorias de Departamento do SEPREV as Diretorias Administrativa e Financeira.

Está correto o que se afirma em

Após a posse dos novos membros eleitos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do SEPREV, determinado servidor municipal procura a autarquia para obter informações sobre a nova estrutura. O servidor realizou os seguintes questionamentos:
1.Quais órgãos compõem a gestão do SEPREV?
2.Qual o tempo de mandato dos novos Conselheiros?
3.Qual órgão é responsável por aprovar o Plano de Ação Anual?
Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Municipal Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

No exercício de suas atribuições, o assistente administrativo atua diretamente em rotinas que envolvem princípios e práticas da Administração Pública. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeira ou (F) para falsa:
( ) A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A Administração Pública indireta é formada exclusivamente por ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
( ) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a atuação administrativa no setor público.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é:

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública municipal:

A estrutura da administração pública no Brasil é organizada em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos entes federativos:
I. União.
II. Estados.
III. Distrito Federal.
IV. Municípios.
Está(ão) CORRETO(S):

No que se refere ao processo de formação administrativa de Novo Horizonte, é correto afirmar que: