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Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública são proibidos de, individual ou conjuntamente, realizar avaliação de políticas públicas.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS
Dentro do contexto da Administração Pública, existem procedimentos e mecanismos que permitem aos governantes prestarem contas dos resultados das suas decisões, e, dessa forma, permitem que os cidadãos tenham acesso à informação e possam ter uma visão crítica se as ações do Governo estão agindo em função do interesse da coletividade. O trecho apresentado se refere a qual conceito da Administração Pública?
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- Evolução da Administração Pública no BrasilLei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
A partir do que prevê essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
( ) As funcionalidades das Plataformas de Governo Digital deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
( ) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, ainda que o envio não seja assinado eletronicamente.
( ) Autosserviço é o acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital com a necessária mediação humana.
Está(ão) correta(s)
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
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Esse passo refere-se ao desenho e à formalização da política e dos elementos que a caracterizam. Corresponde ao planejamento da política antes de ser colocada em prática. Inicialmente é importante que a política pública seja oficializada por meio de ato normativo apropriado à matéria que a política visa disciplinar e com a devida observância dos princípios da administração pública.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas públicas em dez passos. Brasília, 2021. p. 21.
A etapa mencionada acima versa sobre o(a)
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A administração pública enfrenta desafios específicos na gestão de pessoas. Seja por “seu imenso tamanho, ou pelas heranças ainda marcantes, a administração pública mundial passa por lenta transição que traz do passado marcas da ineficiência e improdutividade, representadas por ações voltadas ao cumprimento burocrático de legislação” (Gabriela S. Lotta, em Avaliação de desempenho na área pública: perspectivas e propostas frente a dois casos práticos).
Alterar esse cenário depende, entre outras variáveis, de uma avaliação de desempenho como agente de
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Leia o texto para responder às questões de números 48 a 51.
“A expansão significativa do Porto de Santos nos últimos anos, marcada por recordes sucessivos e expressivos em sua movimentação física, requer respostas rápidas da Autoridade Portuária de Santos (APS) em termos de disponibilização de novas infraestruturas e adoção de modelos de gestão mais eficazes. Essa condição confere à APS um papel central, como catalisadora do desenvolvimento sustentável do Porto de Santos, endossando seu protagonismo como principal instrumento da cadeia logística brasileira, impulsionador do crescimento econômico da comunidade portuária que desenvolve atividades dentro do Porto Organizado. Alinhada às diretrizes de planejamento do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e com o objetivo de tornar o Porto de Santos mais eficiente, seguro e sustentável, a APS deve atuar estrategicamente voltada para a expansão portuária, eficiência e gestão, com valorização dos trabalhadores e operadores em busca do aumento da produtividade e da geração de empregos, sustentabilidade, promoção da integração Porto-Cidades e inovação”
(Extraído de Autoridade Portuária do Porto de Santos – APS, Plano Estratégico: 2023-2027).
O Plano Estratégico da APS apresenta as direções que pretende perseguir nos próximos anos, como a sustentabilidade e a inovação. Em contextos como esse, Lisete Barlach, em Liderança e inovação na administração pública, entende que as lideranças na gestão pública enfrentam uma série de desafios singulares.
Do ponto de vista das estruturas, no contexto do paradigma da Nova Administração Pública, os líderes se defrontam especificamente com
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Com base no Decreto no 9.507/2018, nas empresas públicas controladas pela União, como a Autoridade Portuária de Santos (APS), corresponde a uma hipótese em que não se admite a execução indireta de serviços:
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