A diversidade e a inclusão social referem-se à promoção de um ambiente onde as diferenças individuais, sejam elas de gênero, etnia, orientação sexual ou deficiência, são valorizadas e respeitadas, eliminando barreiras para a plena participação de todos.

A democracia se expressa unicamente pela eleição de representantes, não havendo espaço para a participação direta dos cidadãos em decisões políticas ou no controle social sobre a gestão pública.

No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

As políticas públicas são instrumentos que visam à materialização dos direitos sociais por meio da ação estatal, sendo sua formulação e implementação processos exclusivamente técnicos, desvinculados de influências políticas ou sociais.

O ciclo de políticas públicas inclui as etapas de agenda, formulação, implementação e avaliação, sendo a etapa de implementação aquela em que os planos e programas são de fato executados, traduzindo as decisões em ações concretas.

A distinção entre igualdade formal e igualdade material (equidade) é crucial para a compreensão da política pública, pois a primeira se concentra na aplicação universal da lei, enquanto a segunda busca remover barreiras e promover oportunidades equitativas, considerando as desigualdades existentes.

A accountability, no contexto da gestão pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, sem Abranger a prestação de contas à sociedade civil.

Situação hipotética: Um município implementa uma política pública para reduzir a evasão escolar, distribuindo cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade e oferecendo transporte gratuito. Assertiva: Esta ação reflete a fase de formulação da política pública, antecedendo a sua etapa de monitoramento e avaliação.

Considerando o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (PFPEAD), estabelecido pela Portaria MGI n. 6.719, de 13 de setembro de 2024, assinale a alternativa CORRETA:

O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.
Internet: <www.curitiba.pr.gov.br>  (com adaptações).
Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.
I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.
II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.
III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.

Assinale a opção correta.