Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.

O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.

Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.

É atribuição do sistema de controle interno, que será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, os controles internos da gestão são o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, determinados objetivos gerais sejam alcançados.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

Segundo as normas e as boas práticas de auditoria, o auditor deve avaliar o sistema de controle interno da entidade que está sendo auditada. Sobre a temática de controle interno, que compõe as atribuições do cargo de Secretário-Geral da Câmara Municipal de Maria da Fé, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a gestão na condução ordenada da entidade.

II. Os objetivos do controle interno representam controles contábeis, controles administrativos e controles econômicos, que podem ser consolidados em controles administrativo-financeiros.

III. A segregação de funções estabelece que, em um sistema de controle interno, uma mesma pessoa não pode exercer duas funções correlatas, devido ao risco de gerar conflito de interesses.

IV. O confronto dos ativos da entidade com os seus registros contábeis deve ser realizado periodicamente com vistas a detectar desfalque de bens ou registro inadequado de ativos.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que o diretor de controle interno do Município de Gralha do Campo recebe uma denúncia anônima relatando que o gerente de compras da Secretaria de Saúde tem um acordo com o fornecedor de medicamentos, que consiste no seguinte: apenas 75% da quantidade especificada nas notas fiscais de compra é realmente entregue ao Município. O valor resultante da diferença não entregue é sacado pela empresa, e distribuído em espécie entre o fornecedor, o gerente de compras e o servidor responsável por atestar o recebimento dos medicamentos. Tendo em vista a situação hipotética, qual dos procedimentos a seguir é o mais apropriado a ser efetuado pelo diretor de controle interno, do ponto de vista de auditoria?

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

I O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento.

II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar.

III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas.

Assinale a opção correta.

A transparência na administração pública promove a confiança da sociedade, facilitando o acompanhamento das ações governamentais por cidadãos e organizações. Isso combate a corrupção, incentiva a participação cidadã e melhora a eficiência e a responsividade da gestão pública.

Assinale, entre as alternativas abaixo, qual indica o controle exercido pela sociedade brasileira sobre os governantes.