2864326 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista de Controle Interno
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Aspectos Constitucionais

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, pelos populares, através do Controle Social, e pelos sistemas de controle integrado de cada Poder, na forma da lei.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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2840487 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Jurisprudência do STF

José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, caracterizado pela atividade de auditoria entre a Corte de Contas e a Administração Pública, está sujeito aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança jurídica, que se afirmam em favor do administrado, devendo ser observado o prazo decadencial de um ano para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.

B

o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e não complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.

C

o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato inicialmente praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.

D

em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.

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2840141 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Advogado
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Jurisprudência do STF

Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Não estabelece equiparação remuneratória constitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição.

B

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade.

C

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos não ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

D

Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do Regime Geral da Previdência Social para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores.

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2840136 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Advogado
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Jurisprudência do STF

Suponha que determinado indivíduo, necessitando de internação em leito hospitalar, após não conseguir atendimento em hospitais de rede pública de saúde, tenha ingressado em juízo. O juiz determinou sua imediata internação em hospital particular, não conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o posterior ressarcimento dos custos pelo Estado. Nesse caso, sobre o ressarcimento, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é CORRETO afirmar que:

A

O hospital particular será ressarcido tendo por base os valores tabelados do SUS.

B

O hospital particular será ressarcido tendo por base o valor de mercado, ou seja, o preço que era, na ocasião do atendimento, cobrado dos demais pacientes.

C

O hospital particular será ressarcido tendo por limite superior a tabela do SUS, mas poderá pedir complementação, se apresentar, de forma detalhada e minuciosa, as despesas incorridas que sejam superiores aos valores fixados na Tabela do SUS.

D

O ressarcimento deverá utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

E

O ressarcimento seria o mesmo independentemente de se tratar de hospital da rede complementar ou suplementar de saúde.

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2827481 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Encerrado o exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá prestar contas de todos os recursos recebidos, utilizados e os montantes disponíveis para utilização futura. Tal operação é denominada Prestação de Contas e está prevista na legislação para garantir que a gestão dos recursos foi realizada de acordo com os dispositivos legais. O julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal é de responsabilidade do(a):

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2826264 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A fiscalização externa dos órgãos públicos será realizada pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas deve proferir decisão sobre as contas prestadas pelos responsáveis por bens ou recursos públicos. A decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo, é chamada de:

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2806100 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Engenharia Civil
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com a Resolução TCE-PE nº 60/2019, resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, são chamados de:

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2806099 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Engenharia Civil
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Para fins da Resolução TCE-PE nº 60/2019, que dispõe sobre procedimentos para a contratação e controle de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, considera-se aterro sanitário:

A

a coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

B

a obra de engenharia cuja finalidade é garantir a disposição ambientalmente adequada de rejeitos no solo, buscando evitar danos ou riscos à saúde pública, bem como minimizar os impactos ambientais adversos, confinando os rejeitos à menor área e volume possíveis.

C

a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

D

a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

E

os locais ou instalações em que os resíduos coletados são transferidos de veículos ou equipamentos coletores, para outros veículos e/ou equipamentos de maior capacidade, com a finalidade de otimizar e reduzir as despesas com o transporte de resíduos ou rejeitos até o local de destinação ou disposição final.

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2806098 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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NBC T 16.8: Controle Interno no Setor Público

Analise as afirmativas abaixo. O Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:

I - salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

II - dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

III - propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada.

IV - auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E
I, II, III e IV

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