Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, seus respectivos órgãos e Ministério Público quando constatarem:

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.

Assinale:

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo território nacional e a sua composição é de:

No serviço público, as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, administrativa e operacional das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, assim como as de verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores é conceituação de

Consoante dispõe o Decreto nº 3.591/2000, quando a entidade da Administração Pública não contar com um conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente:

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.8, que dispõe sobre controle interno, aplicada ao setor público, associe as categorias com as respectivas descrições.

CATEGORIAS

1 - Categoria operacional

2 - Procedimentos de prevenção

3 - Categoria normativa

4 - Procedimentos de detecção

5 - Categoria contábil

DESCRIÇÕES

( ) Relacionado (a) (s) à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

( ) Relacionado (a) (s) à observância da regulamentação pertinente.

( ) Relacionado (a) (s) às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

( ) Relacionado (a) (s) a medidas que antecedem o processamento de um ato ou de um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

( ) Relacionados (a) (s) a procedimentos que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

A sequência correta das descrições de cima para baixo dessa associação é:

Sobre o sistema de controle interno, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F para as falsas.

( ) O sistema de controle interno tem como função tornar-se um elo entre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Pública, por terem o mesmo objetivo legal que, na expressão maior, é, em nome da sociedade, atestar que os recursos públicos sejam legal e moralmente aplicados.

( ) O controle começa pelas Unidades Administrativas, as quais não podem funcionar isoladamente – a essas estruturas dá-se o nome de “Sistema de Controle Interno”.

( ) O controle interno, por si só, garante e assegura o alcance dos objetivos e metas da administração pública municipal, ao exigir alterações e novas metodologias para diminuir riscos e fraudes.

( ) A estrutura de controle interno, as transações e fatos significativos devem estar claramente documentados, e a documentação deve estar disponível para verificação.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: a avaliação da probabilidade de sua ocorrência, a forma como serão gerenciados, a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial, e a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

(__)Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: procedimentos de prevenção - medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, procedimentos de detecção - medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

(__)O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

(__)O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores, agentes públicos, e particulares que detenham bens ou valores públicos.

(__)Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa, classificando-se, portanto: Quanto ao órgão controlador, contemplando: Controle legislativo, Controle judicial: Controle administrativo. A extensão do controle compreende: Controle Interno, Controle Externo, Controle Externo Popular.

Marque a alternativa com a série CORRETA.