Com base nos termos empregados na Instrução Normativa TCU 84/20, analise as afirmativas a seguir:

I. Distorção nas demonstrações contábeis: discrepância entre a condição ou situação encontrada das transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, e as normas aplicáveis à entidade, abrangendo os aspectos de legalidade (aderência aos critérios formais, tais como leis, regulamentos, contratos, acordos pertinentes) e/ou legitimidade (observância aos princípios gerais que regem a boa gestão financeira e a conduta dos funcionários públicos).

II. Desvio de conformidade: diferença entre a informação contábil declarada e a requerida pelos padrões contábeis aplicáveis, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações contábeis.

III. Impropriedade: falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário, bem como aquela que tem o potencial de levar à inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais.

Assinale

Com base na Lei 8.443/92, analise as afirmativas a seguir:

I. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

II. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

III. O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Assinale

Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe(m) o Órgão Especial daquele Tribunal o(a)

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Mesmo diante de flagrante não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, determinada autoridade não adotou providências para instaurar uma tomada de contas especial contra os responsáveis pelo dano ao erário. Nesse caso, tal autoridade estará sujeita a

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 70, Parágrafo único, determina que a prestação de contas, por uso, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, é obrigatória para pessoa:

São instrumentos de fiscalização:

O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu notícias, oriundas de representantes da sociedade civil organizada, no sentido de que as políticas públicas desenvolvidas por determinado Município eram precárias e não estavam melhorando a qualidade de vida da coletividade. Na medida em que a narrativa não descrevia nenhum ilícito em particular, bem como que a arrecadação do referido Município era sabidamente baixa, o Tribunal decidiu se inteirar da realidade desse ente federativo, de modo a definir o objeto da fiscalização a ser realizada.

À luz dessa narrativa, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é: