No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I A aplicação das subvenções e renúncias de receitas não é objeto de fiscalização externa pelo Congresso Nacional, uma vez que são realizadas, necessariamente, por intermédio de lei.

II É considerada título executivo decisão do Tribunal de Contas da União que impute multa.

III O julgamento das contas anuais do presidente da República é realizado pelo Tribunal de Contas da União, com posterior remessa de decisão, para convalidação pelo Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.

Julgue os próximos itens, relativos aos papéis relacionados às estruturas administrativas (instâncias) do sistema de governança em órgãos e entidades da administração pública.

I As instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel na promoção da governança das organizações públicas, sendo o Tribunal de Contas da União um exemplo dessas estruturas.

II As instâncias externas de apoio à governança realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, sendo a ouvidoria um exemplo típico dessa estrutura.

III As instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas. Também são responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público, servindo de elo entre principal e agente.

IV As instâncias internas de apoio à governança são responsáveis pela avaliação, pela auditoria e pelo monitoramento independente e, nos casos em que as disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança, sendo as auditorias independentes um exemplo típico dessas estruturas.

Assinale a opção correta.

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União, de acordo com a Instrução Normativa nº 63/2010, define o controle interno como o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com o intuito de assegurar a conformidade dos atos de gestão e contribuir para que os objetivos e as metas estabelecidas para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados. Nesse sentido, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se o servidor do setor financeiro de um ente público realiza os pagamentos de forma tempestiva, evitando o pagamento de juros e multa, isso contribui para um bom controle interno.

( ) Em um ente público, a atividade do servidor do setor de contas a pagar, de conferir as notas fiscais de aquisição e dos valores dos impostos faz parte do controle interno do processo de pagamento.

( ) Um gestor público pode agir intencionalmente descumprindo o processo de controle estabelecido para obter benefícios pessoais; no entanto, isso não representa uma limitação do controle interno.

( ) O processo de verificar a correspondência entre os valores lançados nos extratos bancários e os registrados na contabilidade, identificando a causa das eventuais diferenças de saldos não faz parte do controle interno.

A sequência está correta em

Em relação às unidades de auditoria interna governamental, o Decreto nº 3.591/2000 estabelece algumas disposições para sua existência, organização e vinculação.

Sobre as UAIG’s, assinale a alternativa correta com base no decreto mencionado.

Para ocupar o cargo ou função de titular da unidade de auditoria interna, o indicado deverá atender alguns requisitos e não estar sob situações impeditivas listadas na Portaria nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Tais situações, para configurarem impeditivo, devem possuir anterioridade máxima de oito anos em relação a indicação.

Diante das informações acima, assinale a alternativa que descreva situação que não impede a ocupação do cargo ou função de titular de unidade de auditoria interna, considerando para todas as afirmações a ocorrência dentro da anterioridade mencionada na portaria.

O Reitor de uma instituição federal de ensino, insatisfeito com a atuação do titular da unidade de auditoria interna, realizou sua exoneração de ofício, sem consultar nenhuma outra instância ou órgão, sob a justificativa de excesso de rigor do ocupante quanto aos procedimentos. Na visão do gestor, o titular atrapalhava o desempenho da instituição, e isso o autorizaria a realizar o ato independentemente de manifestação adicional. Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

Sobre a prestação de contas e demais disposições da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, TCU-Plenário.

A indicação da existência de indício de irregularidade ou conjunto de indícios de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, sem existência de débito, comunicada pelo sistema de controle interno ou identificada diretamente pelo controle externo, exige a autuação de processo de (assinale a alternativa correta):

Segundo a metodologia COSO-ERM – Gerenciamento de riscos corporativos – Estrutura Integrada, risco é representado pela possibilidade de que um evento ocorrerá e afetará negativamente a realização dos objetivos. Nesse sentido, o Comitê de Governança de um órgão da administração pública federal, durante o processo de mapeamento e avaliação dos riscos a nível estratégico institucional, se depara com duas situações. Na primeira constata o risco que a organização terá de enfrentar na falta de medidas que a administração possa adotar para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos. Na segunda situação identifica o risco que ainda permanece após a resposta da administração.

Na situação hipotética descrita, as duas espécies de risco identificadas pelo comitê são denominadas pelo COSO-ERM, respectivamente, como (assinale a alternativa correta):

São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto: