De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

De acordo com CAVALHEIRO E FLORES, sobre o papel do controlador no Município, analisar a sentença abaixo:

O controlador deve estar amparado legalmente para o exercício do cargo (1ª parte). O controlador tem privilégios hierárquicos também sobre as unidades administrativas que não estejam vinculadas expressamente à sua (2ª parte).

A sentença está:

A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.

O órgão de controle externo, auxiliar do poder legislativo, que tem como uma de suas competências apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio, é o:

No juízo das contas anuais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem indicando diversas falhas de gestão financeira. Neste sentido, trata-se de irregularidade referente ao planejamento da gestão pública:

(Fonte: TCESP. Manual Básico: O Controle Interno no Município, 2019, pág. 18)

Em determinado processo de tomada de contas, o suposto responsável pelo dano ao erário não se conformou com o resultado do julgamento e resolveu interpor recurso de reconsideração. Nesse caso, é correto afirmar que:

A Constituição Federal determina responsabilidades ao controle interno e externo para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A seguir são apresentados corretamente exemplos de fiscalização, exceto em:

As tomadas de contas especiais são processos administrativos devidamente formalizados e possuem algumas características, exceto:

Nos municípios brasileiros, a previsão legal é de que a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo e pelos sistemas de controle interno. São verdadeiras as seguintes alternativas, exceto:

João atuara como ordenador de despesas no Município Alfa e, em razão da ausência de prestação de contas, passou a responder a processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Após apresentar sua manifestação inaugural nos autos, constituindo, inclusive, advogado, não foi mais encontrado, sendo certificado nos autos que se encontrava em lugar incerto e não sabido.

Na situação descrita na narrativa:

José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, procurou orientação de um advogado para saber se, além de eventual imputação de débito, poderia sofrer a aplicação da sanção de multa.

O advogado respondeu, corretamente, que José: