Considerando o disposto, é correto afirmar que:

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das finalidades do sistema de controle interno.

O controle da Administração Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, visando a salvaguarda dos bens, é de competência da:

De acordo com a Lei Complementar no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, as contas serão julgadas “irregulares” pelo Tribunal quando:

1. comprovada omissão no dever de prestar contas.

2. comprovada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

3. comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.

4. comprovados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar no 202, de 2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o Tribunal fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

1. o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

2. a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

3. as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal.

4. o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a Lei Complementar 709/1993, o artigo 2º aponta que ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida, nesta lei, compete (XVII) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter:

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir.

As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.

Acerca da apreciação dos processos relativos à fiscalização de atos e contratos, julgue o item a seguir.

Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.

Conforme estipula o Decreto 3.591/2000, compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI:

I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

III. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal.

Analise os itens acima e assinale