1420494 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auxiliar de Controle Interno - Informática
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Técnico de Controle Externo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.

Cargo comissionado integrante da estrutura do TCE/PA só poderá ser ocupado por indivíduo graduado em curso de nível médio ou superior, conforme a exigência do cargo.

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1258843 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público. Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

B

deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

C

deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

D

deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

E

deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

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1212260 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.

B

tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.

C

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.

E

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira, e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da Constituição Federal, será realizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo ser informado o Poder Judiciário.

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990924 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 4
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TCU

Considerando as características dos diversos instrumentos de fiscalização, correlacione as colunas abaixo.

1 - Auditoria	( ) avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
2 - Levantamento	( ) verificar o cumprimento de deliberações dos resultados delas advindos.
3 - Monitoramento	( ) avaliar, ao longo de um período determinado, o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados.
4 - Acompanhamento	( ) examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão.

A sequência que define corretamente os conceitos citados, de cima para baixo, é:

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952396 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo e para tanto tem algumas competências. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma dessas competências.

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931808 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São Pedro Ivaí-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Segundo o Provimento nº 29/94 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado, quando as contas forem julgadas:

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927767 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Nazaré Mata-PE

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Técnico de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

A respeito do Tribunal de Contas da União, julgue os itens a seguir.

I. Por se tratar do órgão responsável pelo controle das contas da União, está instituído constitucionalmente como órgão do Poder Judiciário.

II. Desempenha atribuições jurisdicionais administrativas, com relação à fiscalização da execução orçamentária, dos gastos do dinheiro público, dos contratos administrativos, aposentadorias e pensões.

III. Tem como uma de suas atribuições a emissão de parecer prévio sobre contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, como desdobramento do controle externo que exerce.

IV. O Tribunal de Contas, embora tenha por atribuição expedir pareceres opinativos, teve vedada pela Constituição a possibilidade de exercer o assessoramento da Administração, em vista da manutenção da imparcialidade.

V. Os Ministros que compõem o Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente do Senado Federal, após sabatina perante a Câmara dos Deputados.

Estão corretos os itens:

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927567 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bela Vista do Paraíso-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelece que no apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I. Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.

II. Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

III. Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

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893322 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Xambrê-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com o Provimento nº 29/94 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que dispõe sobre a prestação e tomada de contas referentes às transferências, a qualquer título, tais como subvenções, auxílios e convênios, feitas pelo Estado do Paraná:

A

Nos casos de auxílio financeiro para pagamento de pessoal, deverão ser anexadas a folha de pagamento e as guias originais ou autenticadas dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (FGTS e INSS), para o regime celetista; a lei dos servidores municipais, com a sua publicação no órgão oficial e comprovante do recolhimento previdenciário, quando o regime for estatutário.

B

Decisão Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro-relator ou o Plenário do Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias à instrução ou saneamento do processo.

C

Quando as contas prestadas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário serão julgadas Regulares com Ressalva.

D

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

E

Quando julgar as contas Irregulares, o Tribunal dará quitação parcial ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

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889128 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Técnico - Orçamento e Contabilidade
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NBC T 16.8: Controle Interno no Setor Público

O Sistema de Controle Interno na Administração Pública oferece um suporte para as informações contábeis, minimizando riscos e dando efetividade às informações prestadas pela contabilidade, o que é fundamental para o alcance dos objetivos da entidade. De acordo com esta premissa, o Controle Interno abrange os seguintes aspectos, EXCETO: