João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a

Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.

Sobre esta temática, está correto o que se afirma em

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial.

O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo(a)

A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.

Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.

Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por

Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de uma irregularidade.

De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de

No âmbito do controle interno e da governança no setor público, a identificação e a avaliação de riscos visam assegurar que os objetivos institucionais sejam alcançados com razoável grau de segurança. Nesse contexto, a gestão de riscos consiste em identificar eventos que possam afetar os objetivos da organização, avaliando ______________________ e ________________________ desses riscos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A auditoria governamental pode assumir diferentes modalidades, conforme seus objetivos e critérios de avaliação. A distinção adequada entre esses tipos é relevante para o planejamento e a execução dos trabalhos no controle interno. Analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria financeira focaliza a fidedignidade das demonstrações contábeis.
II. A auditoria operacional avalia economicidade, eficiência e efetividade.
III. A auditoria de conformidade tem como foco principal avaliar desempenho e impacto de políticas públicas.
IV. A auditoria de conformidade examina aderência a normas legais, regulamentares e procedimentos aplicáveis.

A tomada e a prestação de contas constituem instrumentos essenciais para a responsabilização dos agentes públicos e para a transparência da gestão. No âmbito do controle interno e da auditoria governamental, esses procedimentos possuem finalidades e características próprias.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.