521939 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Procurador de Contas
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A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

A

agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.

B

reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.

C

revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.

D

revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.

E

reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

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482608 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Agente de Fiscalização - TI
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As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

A

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;

B

há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;

C

compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;

D

compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;

E

o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

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422016 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização com vistas a verificar a gestão quanto aos aspectos a seguir indicados, EXCETO:

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421557 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Administrador
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:

A

propor ao Poder Executivo a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

B

emitir, nos termos previstos na Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de cento e vinte dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.

C

propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

E

apreciar, para fins de registro e decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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303166 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções que lhe compete infligir, tais como advertência, suspensão e exoneração do exercício do cargo, emprego ou função.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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274761 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES

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Auditor de Controle Externo
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TCU

Tendo por base o disposto na Lei Orgânica do TCU – Lei nº 8.443/1992, Art. 10, a decisão do TCU em processo de tomada de contas ou prestação de contas pode ser: preliminar, definitiva ou terminativa. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. “_______________ é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.”

II. “_______________ é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.”

III. “_______________ é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

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251379 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IESES
Orgão: CRM-SC

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Contador
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O CRM/SC é sujeito à fiscalização externa, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Sobre a competência dessa instituição, assinale a alternativa correta:

A

Zelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado, Municípios e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

B

Emitir pareceres sobre processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, nos casos determinados pelo Presidente ou Conselheiro do Tribunal de contas.

C

Promover diligências de qualquer natureza, em qualquer instituição ou órgão, desde que autorizado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

D

Rever o mérito dos atos discricionários praticados por agentes públicos dos órgãos e instituições sob sua jurisdição, se entender que sua prática não foi a mais oportuna e benéfica para a sociedade, na tutela de interesses difusos.

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200908 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Desenvolvimento
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Infraestrutura
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Projetos e Governança
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:

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105700 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETRO
Orgão: AMAZUL

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Auditor
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.

A

O órgão central, Secretaria Federal de Controle Interno, é incumbido de orientar normativamente e dar supervisão técnica aos órgãos que compõem o sistema.

B

O órgão central, Secretaria de Controle Interno da Casa Civil (CISET), é incumbido de orientar normativamente e dar supervisão técnica aos órgãos que compõem o sistema.

C

As Gerências Regionais de Controle Interno (GRCI) são órgãos setoriais.

D

A Secretaria Federal de Controle Interno desempenha funções operacionais de competência da Controladoria-Geral da União (CGU).

E

O controle interno da Casa Civil não é realizado por Secretaria de Controle Interno (CISET), e sim, diretamente pelo órgão central.