O Provimento nº 2/1994 do Tribunal de Contas do Paraná prevê que as entidades de direito público ou privado que receberem recursos do Estado, a qualquer título, serão obrigadas a comprovar perante o Tribunal a aplicação das importâncias recebidas nos fins a que se destinam, sob penalidades e responsabilidades previstas em lei. No julgamento, quando as prestações de contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário serão consideradas:

Leia o texto e as assertivas apresentadas em seguida:

“O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em [29/05/2013] relatório e parecer prévio das contas do governo do exercício de 2012. A análise das contas e a emissão do parecer é uma das atribuições mais importantes do TCU, sendo realizada anualmente, conforme determina a Constituição Federal.

Após apreciação pelo tribunal, o relatório e o parecer prévio foram entregues ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros. [...]

No TCU, a aprovação do relatório e do parecer prévio ocorreu com 22 ressalvas, relacionadas a aspectos de conformidade da receita pública, da execução do orçamento e das demonstrações contábeis.

Em decorrência das ressalvas apontadas e da análise do desempenho governamental, o TCU emitiu 41 recomendações à Casa Civil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a alguns ministérios, entre outros órgãos e entidades. Segundo o relator das contas do governo de 2012, ministro José Jorge, ‘essas recomendações visam aprimorar a boa gestão dos recursos públicos e a assegurar a transparência em benefício da sociedade’, ressalta”.

Revista do TCU. Contas do governo 2012. n. 127, p.10, maio/ago. Brasília: TCU, 2013.

I. O texto fala sobre a competência do TCU de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. O texto fala sobre a jurisdição do TCU que abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. O texto fala sobre o dever do Presidente da República de apresentar processo de prestação de contas extraordinária anual ao TCU.

IV. O texto fala sobre a competência do TCU de auditar, por solicitação da comissão mista permanente de senadores e deputados, referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal, ou de comissão técnica de qualquer das casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.

Marque a alternativa que interpreta corretamente o texto.