Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo a lei complementar 709/93, Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Públicos estaduais e municipais, o Tribunal de Contas, através de inspeções e verificações acompanhará a execução orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou indiretamente pelos Poderes supracitados, inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, devendo:

I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

II - acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade do empenho, licitação e contrato quando necessário;

III - acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;

IV - verificar a regularidade da execução da programação financeira;

V - examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os “Restos a Pagar”.

No referido Artigo 51 da lei 709/93 afirma que Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Artigo 52 - São admissíveis os seguintes recursos:

I - recurso orçamentário;

II - pedido de reconsideração;

III - agravo;

IV - embargos de declaração;

V - pedido de reexame.

Segundo a lei complementar 709/93, Artigo 3º - São atribuições do Tribunal de Contas, EXCETO:

Dadas as seguintes proposições sobre o controle externo,

I. Se o recurso for municipal (ainda que gerido por ente estadual ou federal) a competência é do Tribunal de Contas do Estado (TCAL) ou do TCMs, conforme o caso (ou ainda do TCMSP ou TCMRJ, se o recurso for municipal de uma dessas cidades).

II. Se o recurso for federal, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, ainda que o órgão gestor seja municipal ou estadual (ou ainda, entidade ou pessoa privada).

III. Se o recurso for estadual (ainda que gerido por ente federal) a competência é do Tribunal de Contas da União.

IV. Prestará contas apenas a pessoa pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

V. Qualquer pessoa, em qualquer situação, seja ela física ou jurídica, capaz ou incapaz, legal ou de fato, pode responder perante o TCU, basta que esteja gerindo recursos federais ou tenha dado causa a desvios ou prejuízo à União. Simetria vale para Estados e Municípios.

verifica-se que

Segundo o Artigo 41 da lei complementar 709/93, - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e consequente arquivamento do processo dentro do prazo de: