1008510 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

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1008509 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

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1008508 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Aspectos Constitucionais

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

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1008507 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Aspectos Básicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

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1008506 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Procurador
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Aspectos Constitucionais

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

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1008504 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Procurador
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Aspectos Básicos

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

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1008503 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

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968977 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

A

realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.

E

apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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968613 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

A

julgar a execução dos orçamentos da União.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

organizar a auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

D

realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades privados.

E

apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

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838949 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campo Verde-MT

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Controlador Interno
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A IN 01/2002 estabelece “o sistema de remessa de informações por meios magnéticos (disquete ou CD-Rom), transmissão de dados (internet) e físico (papel), das unidades gestoras da Administração dos Municípios de Mato Grosso, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”. O § 4º do Art. 2º trata do prazo da guarda das cópias das informações e demonstrativos contábeis em meio físico (papel), contados da data da decisão definitiva pelo Tribunal Pleno. O prazo referido é de: