A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além do sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do:

O Sistema de Controle Interno de que trata o Art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

O controle interno consiste no exercício da atividade de controle por um Poder dentro do seu próprio âmbito.

No referido Artigo 35 da lei complementar 709/93 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará

Segundo Artigo 30 da lei complementar 709/93 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente:

Segundo o Artigo 72 da lei complementar 709/93 - Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas, obedecidos o prazo e condições fixados nos artigos subsequentes. Artigo 73 - A revisão somente terá por fundamento>