Sobre o valor do débito imputado em processo de Tomada de Contas Especial, é correto afirmar:

1. A atualização monetária incidirá sobre o valor do débito imputado, a contar da data do recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados.

2. Se desconhecida a data da prática do ato, a atualização se dará da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente.

3. A atualização monetária incidirá da prática do ato nos demais casos; ou, se desconhecida, da data do convencimento do fato pelo Tribunal de Contas.

4. A atualização monetária do débito imputado será feita com base nos índices de atualização das obrigações tributárias da Fazenda Pública Estadual, ressalvados os processos em matéria de atos de pessoal, os quais estão disciplinados em normativos próprios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, relacionada à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Como é denominado o ato que a pessoa ou órgão, que de direito é competente para executá-lo, realiza quando o agente responsável pelos negócios da entidade ou por bens e valores públicos deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a prestação de contas?

Atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 1.977/08/SC, considera-se instaurada a Tomada de Contas Especial a partir: