Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, são admissíveis o recurso extraordinário, recurso ordinário, apelação, agravo, embargos infringentes, pedidos de reconsideração e reexame

B

Admitir-se-á recurso ordinário, sem efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras.

C

Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, que poderá ser formulado por duas vezes.

D

Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator.

E

O pedido de reexame, sem efeito suspensivo, poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial.

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220811 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

É correto afirmar que:

I) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido por meio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.

II) A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

III) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está(ão) correta(s):

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214897 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Auditor
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Considere as afirmações abaixo:

I) São classificações de auditoria a auditoria de gestão, a auditoria de conformidade e a auditoria de desempenho.

II) A auditoria governamental compreende, estritamente, a avaliação da legalidade dos atos administrativos.

III) A auditoria governamental tem como uma das suas finalidades a avaliação dos resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta.

Está(ão) correta(s):

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214887 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Sobre Tomada de Contas Especial, é correto afirmar:

1. Fase interna da Tomada de Contas Especial: ocorre entre a instauração do processo e a conclusão para remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

2. Fase externa da Tomada de Contas Especial: tem início no Tribunal de Contas do Estado - TCE e segue até o julgamento.

3. Responsável: pessoa física, devidamente identificada no processo de tomada de contas especial, na forma do anexo do Decreto 1.977/08, que, nas conclusões do servidor ou comissão designada, tenha dado causa ao dano ao erário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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204530 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Assinale a alternativa correta, considerando a instauração e a organização dos processos de Tomada de Contas Especial.

A

Para a instauração de Tomada de Contas Especial, em caráter excepcional, não é necessário que sejam esgotadas as providências administrativas que visam à regularização da situação ou à reparação do dano.

B

A Tomada de Contas Especial é o processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa, entre outras ações, apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar dano e obter ressarcimentos de qualquer pratica ou ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em prejuízo ao erário.

C

A autoridade administrativa competente, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, deverá dar início às providências administrativas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constatada a ilegalidade.

D

As providências administrativas que antecedem à Tomada de Contas Especial serão devidamente formalizadas, visando regularizar a situação ou obter a recomposição do erário, dispensando o contraditório e a ampla defesa.

E

A lei não estabelece prazos ou requisitos formais de validade às providências administrativas que antecedem a instauração da Tomada de Contas Especial.