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Como é denominado o processos administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário?
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957806
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás: (art. 1º)
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955688
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a Lei 15.958/2007 prescreve que:
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873303
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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No que se refere às contas de gestão da Administração Direta, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo (quando gestor) ou do gestor legalmente designado, em conjunto com os demais gestores, bem como, da Câmara Municipal, do FUNDEB, do Fundo Municipal de
Saúde, do Regime Próprio de Previdência Social e dos demais órgãos, fundos e entidades da administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, aponte a alternativa que não corresponde às disposições da Resolução 007/2008:
Saúde, do Regime Próprio de Previdência Social e dos demais órgãos, fundos e entidades da administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, aponte a alternativa que não corresponde às disposições da Resolução 007/2008:
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Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.
III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.
III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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756755
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Assinale a alternativa incorreta:
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Assinale a opção que, de acordo com Giacomoni (2007), apresenta uma finalidade do Controle Externo.
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NÃO compete ao Tribunal de Contas da União:
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O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo
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A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia
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