O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

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Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

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No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

No exercício do controle externo, cabe ao TCE