os pareceres prévios, conclusivos, dos tribunais de contas dos estados podem ser rejeitados pelas respectivas câmaras municipais.

as câmaras municipais valem-se facultativamente dos tribunais de contas do estado, quando não há órgão de controle específico na esfera municipal.

quando não houver órgão de controle interno específico, as funções de controle interno e externo serão exercidas pelo Tribunal de Contas.

a fiscalização do Tribunal de Contas do estado é restrita ao Poder Executivo.

as contas do respectivo Poder Judiciário são apreciadas exclusivamente pelas instâncias superiores do respectivo Poder.