Os sucessores de administradores de recursos públicos, independentemente da idade, podem estar sujeitos à jurisdição do TCU até o limite do valor do patrimônio transferido.

Os estados e municípios beneficiários de transferência voluntária de recursos federais e que apresentarem as informações necessárias à composição dos relatórios de gestão aos respectivos tribunais de contas ficam dispensados de apresentar os mesmos dados ao TCU.

Se o responsável pelas contas de um órgão sonegar informações ou documentos à fiscalização do TCU, inviabilizando o julgamento, as contas serão consideradas iliquidáveis, e o tribunal ordenará o seu trancamento até a obtenção dos esclarecimentos necessários à instrução e conclusão do processo.

Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para os municípios estão sujeitos à fiscalização do TCU somente naqueles casos em que o município não tiver tribunal ou conselho de contas ou o tribunal de contas do estado não for o responsável por essa fiscalização.

De acordo com o art. 8o da Instrução Normativa nº 20, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os dados obtidos através do SIM-AM (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) serão utilizados:

Visando dar agilidade ao processo de preparação dos dados e de sistematização na coleta de informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Sistema de Informações Municipais – SIM, deu um importante passo para a modernização da análise das contas públicas municipais. Quanto à operacionalização deste Sistema, é correto afirmar que está subdividido em módulos de trabalho, sendo que: