1244713 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

C

as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

D

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.

E

existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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1244712 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

B

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

C

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

D

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

E

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

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1244711 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

pertencem ao Poder Judiciário.

B

são subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.

C

são órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.

D

são órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.

E

são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.

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1244710 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos BásicosSistemas de Controle

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto aos Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.

B

junto ao TCU oficia o MPF, por intermédio de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.

C

seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.

D

é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos Tribunais de Contas.

E

nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

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1244709 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

não podem exigir prestação de contas de pessoa física.

B

não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.

C

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.

D

não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

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1244708 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que

A

quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.

B

quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.

C

não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.

E

quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.

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1244707 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

B

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

C

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

D

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

E

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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1244706 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

A

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

B

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

C

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

D

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

E

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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1244705 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Acerca da fiscalização dos atos das entidades da administração direta, é correto afirmar que

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1053837 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte

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Administrador
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TCU

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A transferência de recursos da União, mediante convênio, para execução da totalidade de obra pública pelo estado do Paraná implica a realização do controle pelo TCU.