142181 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria de TI
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:

A

A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias.

B

Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão.

C

Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

D

A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.

E

As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.

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69668 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Marque a opção incorreta quanto às atribuições dos órgãos de controle externo.

A

Compreende a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

B

Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

Acompanha o movimento dos Cartões de Pagamento do Governo Federal mediante realização periódica do diagnóstico do sistema de pagamentos de varejo no Brasil.

D

Analisa as contas das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União.

E

Apura denúncias apresentadas por qualquer cidadão, sobre irregularidades ou ilegalidades.

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69550 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento - TI
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Analista de Planejamento e Orçamento
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

São competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, exceto:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

B

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

C

fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase no que se refere ao cumprimento, pela União, dos limites das despesas com pessoal.

D

apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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46015 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Caso identifique irregularidade nas contas ou ilegalidade nas despesas, sem prejuízo das providências administrativas para ressarcimento do erário público, pode o Tribunal de Contas, na forma da lei

A

impor sanção diretamente aos responsáveis, excluída penalidade pecuniária, que depende de aprovação do Poder Legislativo.

B

representar à autoridade hierárquica superior para a aplicação de penalidade ao responsável.

C

impor sanção pecuniária diretamente aos responsáveis, diferindo a cobrança para o fim do processo judicial de improbidade.

D

representar ao Presidente do Senado Federal para imposição sanção, administrativa e pecuniária, ao responsável.

E

impor sanção pecuniária diretamente aos responsáveis, independentemente de prévia aprovação do Poder Legislativo.

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45986 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Concluído o processo em curso no Tribunal de Contas, a decisão desta Corte que impute ao responsável débito ou multa, nos termos do Regimento Interno,

A

tem a eficácia de título executivo e pode ensejar o desconto dos vencimentos de servidor público, nos limites permitidos.

B

tem a eficácia de título executivo, devendo o processo ser remetido ao Poder Legislativo para cobrança.

C

deve ser encaminhada à Procuradoria Judicial do Estado, que providenciará a notificação e cobrança do devedor.

D

torna a dívida líquida e certa, devendo o processo ser remetido ao Poder Legislativo para cobrança administrativa preliminar.

E

pode ser cancelada e o débito anistiado após o decurso de um ano se os custos da execução forçada forem superiores aos do ressarcimento, arquivando-se o processo.

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45979 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Aspectos Constitucionais

O procedimento de tomada de contas incumbe às autoridades de controle interno do órgão, que devem comunicar ao Tribunal de Contas diante de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas despesas. Caso a autoridade interna assim não proceda cabe, desde logo,

A

reprovar as contas do órgão, abrindo, após, novo prazo para ser iniciado o procedimento pela autoridade responsável.

B

fixar prazo legal para adoção da providência, sob pena de responsabilidade da autoridade responsável.

C

reprovar as contas do órgão e requerer ao Poder Executivo a imediata substituição da autoridade responsável, para início do procedimento.

D

determinar bloqueio de bens da autoridade omissa, instaurando, de ofício, o procedimento, do qual não participarão os órgãos internos do ente fiscalizado.

E

impor multa pela omissão e o bloqueio do repasse de verbas públicas ao ente, enquanto não iniciado o procedimento.

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3039149 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

A

propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.

B

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

D

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

Questão Anulada

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2380236 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Controle Interno FederalCGU

Considerando a estrutura regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovada pelo Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006, é incorreto afirmar que:

A

a Controladoria-Geral da União exerce a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição, além da supervisão das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal.

B

compete à Secretaria Federal de Controle Interno exercer as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno, e à Corregedoria-Geral da União exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição, ambos do Poder Executivo Federal.

C

não existe vínculo de subordinação entre a Corregedoria-Geral da União, a Secretaria Federal de Controle Interno, e a Ouvidoria-Geral da União, constituindo-se estas, ao lado da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, órgãos específicos singulares que compõem a estrutura da Controladoria-Geral da União.

D

as Controladorias Regionais da União nos Estados são unidades descentralizadas da CGU que atuam, sob a supervisão dos dirigentes das unidades centrais.

E

à Corregedoria-Geral da União compete realizar inspeções e auditorias nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, para avaliar a execução dos programas de governo, detectar irregularidades e punir os responsáveis, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

Questão Desatualizada

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2380191 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Controle Interno
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Nos casos em que a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal não obtiver elementos comprobatórios suficientes e adequados, de tal modo que o impeça de formar opinião quanto à regularidade da gestão, a IN SFC/MF n. 001/2001 determina que:

A

a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, por prazo previamente fixado para o cumprimento de diligência pelo órgão ou entidade examinado, quando então, mediante novos exames, emitir-se-á o competente Certificado.

B

a opinião decorrente dos exames fica prejudicada, quando então, mediante ciência do órgão superior, emitir-se-á o Certificado com Negativa de Opinião.

C

a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, encaminhando-se os autos do processo ao Tribunal de Contas da União, a quem caberá determinar a instauração da devida Tomada de Contas Especial.

D

a opinião decorrente dos exames fica prejudicada, quando então, mediante ciência do órgão superior, emitir-se-á o Certificado de Irregularidade.

E

a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, encaminhando-se os autos do processo ao Tribunal de Contas da União, a quem caberá julgar os motivos determinantes do sobrestamento, decidindo, ao final, pela regularidade ou não da gestão.

Questão Desatualizada

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2145840 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Os prefeitos encaminharão, anualmente, as suas contas ao TCM para apreciação, as quais consistirão do

A

balanço geral do município e das demonstrações de aplicação dos recursos.

B

balanço geral do município e do relatório de gestão municipal.

C

balanço geral do município e do relatório de controle externo sobre a execução dos orçamentos de que trata o Art.165 da Constituição Federal.

D

do balanço geral do município e do relatório de controle interno do Poder Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos de que trata o Art.165 da Constituição Federal.

Questão Desatualizada