Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Segundo a Lei Complementar 202/2000, quando as contas forem julgadas irregulares, e havendo débito, o Tribunal de Contas de SC condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a...

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Quando comprovado nas contas que estiverem sendo julgadas pelo Tribunal de Contas de SC que há ocorrência de prática de desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, elas serão...

O Tribunal de Contas de SC tem estabelecido, no art. 11 da Lei Complementar 202/2000, dentre outros, os elementos que integrarão a prestação e a tomada de contas.

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para o enunciado desta questão.

O Tribunal de Contas de SC tem um prazo definido, na Lei Complementar 202/2000, para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação, pela Comissão Mista Permanente de Deputados, nos termos da Constituição Estadual.

Assinale a alternativa a que contém o prazo correto para o assunto em referência.

Da história de criação do Tribunal de Contas no Brasil consta a participação de Rui Barbosa por ter dado encaminhamento à idéia de institucionalização de um órgão de controle externo.

Assinale a alternativa que descreve corretamente dados a respeito do assunto desta questão.

Assinale a alternativa que indica o complemento correto para esta questão.

O Tribunal de Contas é um órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e financeira. Pelas características da sua atuação não deve ser subordinado aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, pela inserção no Capítulo I do Título IV, pode levar a uma interpretação no sentido de haver subordinação administrativa ante o Poder...

No cumprimento das suas atribuições o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo desempenha as seguintes atividades, exceto

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual: