Sobre os modelos de integração considere as seguintes definições:

I. Zona de livre comércio: quando são abolidas as restrições (tarifárias e não tarifárias) entre os países, mas cada um mantém suas próprias políticas comercias vis à vis os países não membros da integração;

II. União aduaneira: vai além da zona de livre comércio pois além de suprimir as restrições quanto ao fluxo de mercadorias entre os países membros também estabelece uma política comum de discriminação deste fluxo com os países não membros, estabelecendo por exemplo um tarifa externa comum;

III. Mercado comum: neste tipo de integração não são apenas as restrições quanto ao fluxo de mercadorias que são eliminados, mas também as discriminações contra o fluxo dos fatores produtivos, isto é, eliminam-se os empecilhos quanto à circulação de capital e mão-de-obra.

Com relação a tais definições:

Um micro empresário do setor de plantas ornamentais decidiu, no último ano, exportar suas plantas a outros países. Infelizmente, não teve sucesso em sua estratégia, pois a operação de exportação foi barrada com o seguinte argumento: "mercadoria sujeita a preservação, conforme compromisso internacional assinado em maio/1991". Este argumento refere-se à restrição de

O comércio é internacional. Operam-se as trocas através das fronteiras e dos oceanos. A universalidade das leis mercantis tem determinado manifestações reiteradas no sentido de uniformização geral desse ramo do direito privado, como se faz a respeito com alguns de seus institutos (cambial e hipoteca marítima). Diante disto, pode se afirmar que:

Em relação aos processos de integração regional, julgue o item subsequente.

O Tratado de Assunção, de 1991, lançou as bases do MERCOSUL e teve como principal ponto, além da formação da estrutura institucional, a criação da Tarifa Externa Comum (TEC), que gerou um regime tarifário para o comércio extraregional.