O comércio exterior de importações e exportações do Brasil é tratado por diversas entidades públicas. Considere que Ambrósio trabalha na Hemobrás e é responsável pelo acompanhamento de uma importação de insumos para exames laboratoriais adquiridos pelo órgão. A importação dos produtos adquiridos, ao chegar no Porto de Santos, sofreu fiscalização e foi impedida de dar prosseguimento devido a problemas documentais. Ambrósio, então, irá no órgão responsável para regularizar as pendências. Qual órgão é responsável pelo controle aduaneiro das importações e exportações brasileiras?

A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.

Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.

I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.

II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.

III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.

Está correto o que se afirma em

Julgue o próximo item, relativo às organizações internacionais e às políticas públicas nacionais e globais relacionadas à agricultura e à ciência e tecnologia no âmbito da UNFCC, da CDB e do TIRFAA.

Nenhum país-membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) poderá conceder a outro país-membro vantagens ou desvantagens comerciais especiais, sem estender aos demais.

No que se refere às compras e aos Termos Comerciais Internacionais, a sigla FOB significa:

Identifique a correta caracterização que descreve a situação, na qual um país estabelece tarifas ou quotas de importação para proteger suas indústrias domésticas, mas acaba prejudicando os consumidores e reduzindo a eficiência econômica global.

A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II dessa norma é