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FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
De acordo com o Decreto Federal nº 3.502/2000, o qual
dispõe sobre a reorganização da Comissão de
Financiamentos Externos (COFIEX), assinale a alternativa
correta.
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FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Sobre o que se entende por Conta Especial ou Conta
Designada, assinale a alternativa correta.
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Um acordo de empréstimo foi assinado com o Banco Mundial por um de seus países membros. O mencionado projeto indica os seguintes elementos: i) fortalecer a capacidade do Programa Crescer; ii) metas: redução da pobreza e promoção do desenvolvimento humano, por meio da melhoria da situação da saúde e educação infantil; iii) SWAP: Transferências Condicionadas de Renda; iv) fortalecimento institucional para a consolidação do Programa Crescer; e v) apoio à integração das ações do Programa Crescer com outros órgãos públicos para obter maior sinergia e eficácia frente ao público objeto do programa. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o subcomponente desse acordo de empréstimo.
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A chamada “globalização da economia” é fato marcante entre os países signatários das premissas da Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto planejamento estratégico visando diretamente ao processo de expansão de mercados nacionais. Porém, existem barreiras definidas por política econômica, como diagnóstico em mercados imperfeitos, que limitam a ampla participação das diferentes economias no mercado globalizado, refletindo prejuízos efetivos às relações comerciais. De acordo com as premissas da OMC do processo de “globalização da economia” que limitam a incorporação de economias nacionais ao referido mercado, marque
V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Perfeita mobilidade de recursos e de produto.
( ) Integração econômica em Blocos Econômicos subordinada a acordos bilaterais e multilaterais.
( ) Dependência de Vantagens Comparativas do processo produtivo.
( ) Estrutura de mercado, em que estejam presentes nas relações de troca: dumpings, trustes e cartéis.
Assinale a sequência correta.
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À luz dos termos do Memorando de Entendimento relativo ao Contencioso do Algodão celebrado entre os governos do Brasil e dos EUA em outubro de 2014, em Washington, julgue (C ou E) o item subsecutivo.
O referido memorando foi o segundo instrumento do gênero formalizado entre os dois governos sobre o tema, tendo o primeiro Memorando de Entendimento sido formalizado em 2010, com previsão de pagamento de indenização compensatória de 147 milhões de dólares para um fundo que depois viria a constituir o Instituto Brasileiro do Algodão.
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Os termos “barreiras sanitárias” e “barreiras comerciais” estão associados respectivamente a:
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Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.
As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.
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Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item.
O direito da União Europeia é aplicado, com exclusividade, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que prolata decisões vinculantes com relação a todos os Estados-membros.
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Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item.
O direito da União Europeia apresenta, além de normas originárias, representadas pelos tratados instituidores, as normas derivadas, das quais se destacam os regulamentos e as diretivas por serem os mais empregados.
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Com relação a instituições e mecanismos destinados a regular e facilitar o comércio internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
Resultante das pressões de países com menor nível de desenvolvimento, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelecida em 1964, é um órgão das Nações Unidas que, entre outras funções, atua no sentido de disciplinar práticas empresariais tidas como restritivas.
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