Os bens de almoxarifado devem ser avaliados com base no preço médio ponderado das compras.

Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.

compensações passivas diversas.

execução de despesas de exercícios anteriores.

execução da programação financeira.

receitas de exercícios futuros.

execução orçamentária da receita.

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercício diverso daquele do cancelamento.

As compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas com a utilização do cartão de crédito corporativo, vedadas as demais formas de pagamento previstas na legislação. Cabe ao ordenador de despesa a responsabilidade pelo uso do cartão e ao encarregado do controle interno a responsabilidade pela definição e pelos controles dos limites de uso do cartão, vedada a utilização deste em finalidade diversa da prevista inicialmente.