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Foram encontradas 350 questões.

1924450 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subseqüente.

Sendo Claudius condenado à pena de detenção de 6 meses, o prazo prescricional na esfera administrativa será contado considerando-se a pena in concreto, de forma que a pretensão punitiva administrativa do Estado estava prescrita na data da publicação da citada portaria.
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1323910 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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No que concerne aos poderes públicos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.

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1323854 Ano: 2008
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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No que concerne à política de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, julgue o item subseqüente.

Compete à ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação.
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1323853 Ano: 2008
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.
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1323852 Ano: 2008
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultra-secreto somente poderão ser reclassificados ou desclassificados mediante decisão da autoridade responsável pela sua classificação.
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1323851 Ano: 2008
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

O vice-presidente da República não tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultra-secreto.
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1323850 Ano: 2008
Disciplina: Arquivologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item a seguir.

O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.
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1322180 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue.

Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista, temporário ou asilado, e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.
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1322179 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue.

O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

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1322178 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue.

O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.

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