Prova Completa: Técnico Ambiental (ADEMA-SE - AOCP

3324742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

De acordo com as previsões legais sobre a caça de subsistência e desportiva, previstas na Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967), é correto afirmar que

A

é possível construir criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais, mas é permitida a venda somente para fins científicos.

B

é integralmente proibido abate, caça, perseguição ou apanha de animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

C

o órgão público federal competente publicará e atualizará decenalmente a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será proibida, indicando e delimitando as respectivas áreas.

D

o Poder Público estimulará a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.

E

haverá quota anual de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será relativamente permitida.

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3324741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

De acordo com a Lei de Proteção à Fauna (Lei Federal nº 5.197/1967), que diferencia espécies nativas, silvestres e exóticas, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma espécie exótica poderá ser introduzida no País por particulares, independentemente de parecer técnico oficial ou de licença.

B

A lei estabelece a proibição do comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que propiciem sua caça, exceto sob autorização expressa do órgão competente.

C

É possível obter licença com autoridade competente para proceder à destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

D

O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, infração ambiental tributária.

E

Os animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, possuem trânsito livre e sem necessidade documental para transporte.

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3324740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) enfatiza a necessidade e a importância da pesquisa científica nacional como política pública ambiental. Nesse sentido e de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

Órgãos, entidades e programas do Estado, destinados ao financiamento integral das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área tipicamente veterinária.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade o incentivo às atividades voltadas ao meio ambiente, por meio de atuação do Poder Executivo, visando gerar desenvolvimento, no País, através de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

C

Segundo a PNMA, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à compra de equipamentos antipoluidores e antirruídos.

D

Uma das iniciativas constantes na PNMA diz respeito à racionalização do uso de recursos ambientais, desenvolvendo tecnologias para promover prioritariamente o reflorestamento de espécies exóticas.

E

A PNMA estabelece que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no exterior, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

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3324739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com os fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais, bem como a atuação para racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando ao cuidado para com os recursos naturais, são princípios previstos na PNMA.

B

O princípio da proteção dos ecossistemas não contempla a preservação de áreas representativas, restringindo-se à política pública voltada à iniciativa privada.

C

A PNMA elenca o princípio que versa sobre os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional dos recursos naturais renováveis.

D

A PNMA considera a impossibilidade da eficaz efetivação da racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar diante das extensões territoriais do Brasil.

E

De acordo com a PNMA, compete primordialmente ao Município instituir controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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3324738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A respeito da aplicação de penalidade nos crimes ambientais e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

O baixo grau de escolaridade e de instrução do agente criminoso não é circunstância atenuante de pena nos crimes ambientais.

B

A lei considera como circunstância atenuante a parcial e relativa recuperação da degradação ambiental causada.

C

A insurgência do agente criminoso contra agentes e órgãos ambientais de controle não impossibilita o reconhecimento de circunstância atenuante de pena criminal.

D

Quando o agente pratica crime ambiental e efetua a comunicação posterior ao órgão de proteção, haverá reconhecimento de circunstância atenuante da colaboração contra a degradação ambiental.

E

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância atenuante de pena criminal por delito ambiental.

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3324737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A norma estabelece responsabilidade pessoal objetiva e exclusiva dos diretores de pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.

B

A lei define que as pessoas jurídicas praticantes de crimes ambientais serão responsabilizadas nas esferas penal e civil, ou, subsidiariamente, na esfera administrativa.

C

Inexiste hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.

E

Nos casos em que a infração seja cometida por decisão do representante legal da pessoa jurídica, no interesse ou benefício da empresa, não haverá responsabilização pessoal decorrente do ilícito.

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3324736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Conforme o regramento do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica previsto na Lei Federal nº 11.428/2006, assinale a alternativa correta.

A

O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica não poderá receber financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica por meio de contribuições de pessoas físicas em dinheiro em espécie.

B

Segundo a legislação, serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de mudas frutíferas e ornamentais.

C

A lei define que terão prioridade de apoio financeiro os projetos destinados à conservação e à recuperação das áreas de preservação permanente, excetuadas as áreas de recuperação de reservas legais.

D

O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica possui financiamento variado, incluindo-se dotações orçamentárias provenientes de recursos da União Federal.

E

O Conselho Municipal de Meio Ambiente não possui competência para aprovação de projetos que versem sobre a conservação e recuperação da Mata Atlântica.

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3324735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalIncentivos à Produção e Instalação de Equipamentos

Em relação aos incentivos econômicos previstos na legislação de utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), assinale a alternativa correta.

A

A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará unicamente a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

B

Para aplicação e destinação dos recursos econômicos ambientais, a lei considera os recursos hídricos como única característica relevante para o aporte.

C

A legislação define que o Poder Público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D

A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará primordialmente o valor paisagístico, estético e turístico da área.

E

A importância e a representatividade ambiental do ecossistema e da gleba são características exclusivas a serem observadas para fins de estimulação econômica legal.

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3324734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

João acabou de herdar um pequeno imóvel rural, uma chácara, e quer verificar legalmente a possibilidade de desmatar parte da propriedade. Pesquisando sobre o tema, João observou que o Código Florestal institui algumas obrigações reais e inerentes ao imóvel. A respeito desse assunto, de acordo com o Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelece que, no caso de recente posse de imóvel rural, o novo possuidor arcará apenas com as responsabilidades surgidas a partir da posse.

B

As obrigações previstas em lei têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor por cessão onerosa, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

Uma das obrigações reais instituída em norma, oposta a João, é a de incluir, na área de preservação permanente, proteção ao fluxo gênico da fauna e da flora.

D

O Código Florestal estabelece que, no caso de transferência de domínio, incorre na extinção de multas aplicadas ao imóvel, permanecendo o débito pessoal contra o antecessor.

E

João poderá desmatar parte da área de proteção permanente, mas não da reserva legal.

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3324733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com os princípios que regem o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A

É comum a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

B

A lei que instituiu o Código Florestal estabeleceu normas gerais que versam sobre a proteção da vegetação em área de Reserva Permanente da Fauna.

C

Inexiste no Código Florestal previsão legal de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos programáticos instituídos pela legislação ambiental.

D

A possibilidade de exploração desproporcional das florestas e dos biomas depende de autorização governamental.

E

A legislação deixou de instituir a possibilidade de controle da origem dos produtos florestais que geram a matéria-prima ambiental.