Nesse caso, a empresa não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, pois os contribuintes de fato do tributo são os seus empregados.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autarquia celebrou contrato de locação pelo qual, além do compromisso de pagar os aluguéis, assumiu o compromisso de pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel, mesmo tendo ciência de que a lei não definia o locatário como sujeito passivo do referido tributo.

Nessa situação, o contrato de locação faz que a autarquia seja responsável pelo pagamento do imposto, o que a torna sujeito passivo da correspondente obrigação tributária.

As autarquias não são imunes à incidência de taxas.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

O crédito tributário é constituído pelo lançamento.

As dívidas provenientes de créditos tributários, desde que regularmente inscritas na dívida ativa, gozam de presunção de certeza e liquidez.

É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.

Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.

A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.

É proibida a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público, sendo permitida tal cobrança apenas em vias cuja exploração é concedida a particulares.