Quanto à teoria das invalidades dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

LEI SECA, TWITTER E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Há algo de exótico na iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de tentar proibir três contas de Twitter de Goiânia usadas para orientar seus usuários a escapar dos locais onde a polícia realiza blitze para flagrar motoristas embriagados. É razoável dizer que, num país com tantos problemas mais graves, a AGU poderia economizar tempo e dinheiro com outras prioridades. Mas o uso do Twitter para burlar as blitze é um perfeito exemplo de como as tecnologias andam mais rápido que a lei.

Em princípio, a localização de uma blitze é uma informação pública. Todo cidadão tem, portanto, o direito de passá-la a seus amigos. Por telefone, e-mail ou celular. Os motoristas com experiência de estrada costumam usar um recurso tradicional para avisar os outros viajantes sobre a presença de policiamentos na pista: piscar o farol alto duas vezes.

Que dizer então do Twitter? De acordo com a AGU, a situação é diferente. Trata-se de uma forma de comunicação de massa. As contas sobre a Lei Seca são abertas e têm milhares de seguidores. A AGU argumenta que, nesse caso, as mensagens de 140 caracteres criam um obstáculo para o cumprimento da lei - e podem ser vistas como apologia ao crime. Seria, segundo essa visão, tão inconveniente quanto um jornal que publicasse a relação de locais onde a polícia investigará pontos de tráfico de drogas.

Num país onde 55 mil morrem por ano em desastres no trânsito, as autoridades não precisam ser atrapalhadas em seu esforço para encontrar e punir com rigor delinqüentes ao volante. Mas é preciso ter cautela para que isso não iniba um dos mais belos exercícios da experiência humana: a liberdade de expressão, que costuma enfrentar tantas ameaças cotidianas em nosso país.

Revista Época. Edição nº 717, de 13 de fev. de 2012. p.10.

A questão diz respeito ao texto “Lei seca, twitter e liberdade de expressão”.

O nome do país a que se refere o texto está: